O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul desrespeitou a Constituição Estadual ao estipular o horário de funcionamento dos fóruns entre 12h e 19h a partir de 1º de setembro, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução 88 do órgão federal afirma que a mudança poderia ocorrer se houvesse respaldo na esfera legal de Mato Grosso do Sul.