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ARTIGO

Abrão Razuk: "Fundo de campanha"

Advogado
05/02/2020 02:00 -


Determinada pessoa física ajuizou, no juízo eleitoral, ação popular com a pretensão para que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fosse dividido de forma igualitária entre os candidatos. Pediu, ainda, que fosse declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da lei n. 13.487/2017, que instituiu o FEFC. Na sentença o juízo de piso julgou liminarmente, indeferiu com fundamento na inadequação da via eleita e na ilegitimidade ativa (CPC, art. 330, inciso II e § 1º, inciso III). Logo, a ação foi julgada em preliminar, carecedora.

O recorrente pretendeu que o FEFC seja dividida de forma igualitária entre os candidatos e, individualmente, seja declarada a inconstitucionalidade (incidente tratou o efeito de sentença só atinge os autos objeto do presente núcleo eleitoral). O parecer ministerial, apresenta fundamentos precisos a sujeito da inadequação da via eleita:

No caso concreto, o autor pretende a tutela em 29/10/2019, a Corte Eleitoral do TRE/MS manteve incólume a sentença da 1ª instância, petição inicial indeferida. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Reexame necessário. Desprovimento. Matéria atual e interessante e de grande relevância para o Direito Eleitoral - precedente. In casu, o autor, ora apelante, pretende que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) seja dividido de forma igualitária entre os candidatos e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 13.487/2017, que criou o referido fundo.

O parecer ministerial, apresenta fundamentos precisos a respeito da inadequação da via eleita:
No caso concreto, o autor pretende a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa na distribuição de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelos Partidos Políticos aos respectivos candidatos.

Ocorre que a pretensão do requerente não possui previsão legal, tendo em vista que a Lei n. 9.504/97 não disciplina a distribuição dos recursos no âmbito interno dos Partidos Políticos.
Na realidade, o art. 16-C da Lei n. 9.504/97 atribui ás próprias agremiações a definição da maneira segundo a qual devem ser distribuídos os recursos, confira-se: "§ 7º Os recursos de que trata este artigo ficarão a disposição do partido político somente após a definição de critérios para sua distribuição, os quais aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente". Portanto, o que o autor pretende é questionar o critério adotado pela Lei n. 9.504/97, o que não é possível em sede de ação popular, conforme jurisprudência pátria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A pretensão do ora recorrente foi negada aos fundamentos de que, além de que: (a) foi manejada ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade; e (b) não foi apontado, especificamente, ato lesivo ao Fundo de Apoio A Cultura do Distrito Federal. Tais premissa, ao fundamentar o não cabimento da ação popular, estão de acordo com a orientação jurisprudencial desse Sodalício. Precedentes. [...] (Aglnt no AREsp 1031951/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO POPULAR QUE NÃO SE DESTINA SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS GENÉRICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação popular, via processual eleita pelo autor, não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no art. 103 da Constituição da República. Tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos genéricos. [...] (AO 1725 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)."

Evidente que a demanda proposta não reúne as condições mínimas de ter prosseguimento, de modo que, a decisão que indeferiu a petição inicial da ação popular, deve ser mantida.

A decisão da Corte Eleitoral foi de acordo  com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. Destarte,foi mantida a sentença da 1a.Instâcia pelo TRE/MS consoante fundamentação exposta nesse artigo.

Felpuda


Nos bastidores, há quem garanta que a única salvação, de quem está com a corda no pescoço, é ele aceitar ser candidato a vice-prefeito em chapa de novato no partido. Vale dizer que isso nunca teria passado por sua cabeça, uma vez que foi eleito com, digamos, “caminhão de votos”. Se aceitar a imposição, pisaria na tábua de salvação; se recusar, poderá perder o mandato. Ah, o poder!