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CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta quinta-feira: "Cautela para as relações jurídicas"

Congresso deve aprovar projeto criando parâmetro para as relações jurídicas no período da pandemia
02/04/2020 03:00 - Da Redação


A pandemia do novo coronavírus tem provocado reflexos para lá de negativos, tanto à saúde pública quanto à economia do País. Em meio às dramáticas consequências dessa crise está a insegurança jurídica que a situação pode provocar, quer nas relações entre as pessoas físicas quer entre as pessoas jurídicas. Daí a necessidade, em dias tais, de se preservar condições contratuais e legais entre os particulares, além de proteger os mais vulneráveis.

Com esse propósito, o Congresso Nacional caminha para aprovar em regime de urgência um projeto dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), que trata das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia. Isso porque é preciso um norte, um rumo único para os tempos de crise. Medidas semelhantes vêm sendo adotadas por vários países.

A proposta, para evitar dissabores maiores nas relações jurídicas, é a de que prazos prescricionais de leis sejam suspensos; atos associativos por meio remoto sejam permitidos; efeitos da pandemia equivalendo ao caso fortuito ou de força maior digam respeito apenas às obrigações vencidas após o reconhecimento da calamidade; haja flexibilização de contratos agrários; seja abordada a questão dos aluguéis e de pagamento de pensões alimentícias, entre outras providências.

Um dos pontos da proposta é a suspensão de despejos de imóveis locados. A medida provocou chiadeira de algumas partes. Por causa disso, a relatora, senadora Simone Tebet, informou nesta terça-feira que está buscando entendimento com o autor do projeto, senador Antonio Anastasia, e com grande parte dos líderes. A ideia é a de avançar para um texto mais equilibrado. Um ponto em específico, o que trata da possibilidade de suspensão total dos pagamentos de aluguéis e da impossibilidade de despejo, poderá ser mudado levando em conta ambos os lados da relação. Ou seja, nem tanto à terra nem tanto ao mar. Afinal, é preciso evitar uma moratória geral e irrestrita que poderia prejudicar não só o locador, que muitas vezes depende da renda do aluguel, mas o inquilino que, conforme o texto, teria de, mensalmente e por um longo tempo após o período da suspensão, pagar um valor equivalente ao dobro do que pagava a fim de compensar os atrasados.

Líderes partidários já vinham sinalizando que não aprovariam esse trecho da proposta. Ninguém contesta a necessidade de adequações e de regulamentações para situações vividas em tempos de pandemia, mas também é verdadeiro que é preciso muita cautela a fim de que não somente um lado seja chamado a pagar pelas consequências de toda uma calamidade – que é pública.

Felpuda


Figurinha carimbada ganhou o apelido de “biruta”, instrumento que indica direção do vento e, por isso, muda constantemente. Dizem que a boa vontade até existente ficou no passado, e as reclamações são muitas, mas muitas mesmo, diante das decisões que vem tomando a cada mudança de humor do eleitorado. Como bem escreveu o poetinha Vinicius de Moraes: “Se foi pra desfazer, por que é que fez?”.