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OPINIÃO

Fábio Coutinho de Andrade: "Novos tempos, velhas medidas?"

Advogado
30/03/2020 01:00 - Da Redação


Vivemos um momento histórico, infelizmente, que irá despertar nas pessoas o melhor e o pior de cada uma delas. Muitos conflitos terão que ser enfrentados pelos profissionais do Direito e, mais, conflitos novos. Questões envolvendo relação locatícia, guarda de filhos, contratos, responsabilidade civil, isenção de tributos, relações trabalhistas, entre tantas outras, terão que ser analisadas sob um novo matiz.

O Poder Judiciário terá que se debruçar sobre essas questões, com o fim de garantir um dos escopos do Direito: a pacificação social. Novos entendimentos e teses serão adotados, tendo em vista o ineditismo do momento e dos conflitos por ele desencadeados. Os advogados e julgadores terão que sopesar diversas questões difíceis, senão impossíveis, fazendo um contraponto entre o que é moral (ou ético) e o que é justo.

Questões como a redução do salário dos trabalhadores; a isenção de tributos ou, ao contrário, a criação de novos; a redução de salário dos servidores públicos; a extensão de direitos sociais aos desempregados; direitos dos que estão presos; incentivos fiscais; etc.  

O Direito vem sofrendo mudanças constantes nos últimos anos e, pelo visto, será assim nos próximos. O Direito Privado, por exemplo, teve um novo fôlego com a reinvenção de institutos clássicos, vendo surgir a usucapião e o inventário extrajudiciais; a multipropriedade; a guarda compartilhada de filhos; o direito real de laje; a expansão dos direitos da personalidade, como o direito à mudança de nome aos transgêneros; e muitos outros.

O Direito Digital, por exemplo, está em seu nascedouro mas já mostra a que veio. Basta analisramos as medidas adotadas pelos Tribunais brasileiros nessa época relativas ao teletrabalho, que, aliás, foi incluído na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que também permitiu a livre negociação entre empregado e empregador, com a prevalência do negociado.

As mudanças na lei refletem as mudanças sociais, quando conseguem acompanhá-las. Porém em tempos de exceção, de crise, como o que vivenciamos agora, medidas urgentes devem ser adotadas. Mas isso não quer dizer que houve a concessão de uma “carta branca” para o cometimento de atitudes ilegais, como a dispensa arbitrária de empregado, o não pagamento de dívidas, a extinção de contratos por vontade de uma das partes, o aumento excessivo nos preços das mercadorias, a propagação de ofensas e “fake news” e por aí vai.

O que há é um estado de exceção e não uma derrogação das normas. Adeque-se o que for necessário, mude-se o que deve ser mudado, mas sempre respeitando as regras do jogo. Afinal, na expressão da Douta Civilista Maria Helena Diniz, “o direito não é lacunoso, mas há lacunas”.

Devemos fazer a nossa parte, agindo e esperando que a normalidade logo retorne, porém não podemos fechar os olhos à realidade. A economia sofrerá graves impactos, as relações sociais e organizacionais certamente serão repensadas, novas formas de trabalho poderão surgir e novos caminhos serão abertos.

No momento pouco podemos fazer, porém não devemos permanecer na inércia, nem mental nem moral. Façamos a nossa parte, pois o novo não pode surgir sobre uma estrutura antiga.  

Felpuda


Mesmo sabendo que não é fácil conquistar a vitória, alguns políticos em pleno exercício do mandato disputam eleições, querendo trocar o Legislativo pelo Executivo e se dizendo preocupados com as necessidades do município. 

A jogada é antiga: fazem campanha eleitoral antecipada, pois vão tentar a reeleição, e começam a “trabalhar” o nome desde já. É bom lembrar o dito popular: “De boas intenções o inferno está cheio”. Ah, o poder!