O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento, nesta quinta-feira (4), a ação de sua relatoria sobre a regulação das redes sociais e de plataformas da internet. O julgamento, entretanto, ainda não tem data para acontecer, o que depende da presidente da corte, Rosa Weber, pautar a ação.
A medida de Toffoli ocorre dois dias após o adiamento da votação na Câmara do PL das Fake News, que trata do mesmo tema.
A ação de repercussão geral (que incide em casos similares) relatada por Toffoli trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A norma aborda direitos e deveres para o uso da internet no país.
O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros. Neste caso, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção.
O PL das Fake News, aprovado em junho de 2020 no Senado, propõe mudanças nessas regras, com o chamado dever de cuidado.
A votação na Câmara foi adiada para evitar uma derrota do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a pedido do relator, Orlando Silva (PC do B-SP).
Antes da votação, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes criticou ofensiva das big techs contra a proposta, que incluiu publicidade e alertas em suas redes, e determinou que a Polícia Federal tomasse depoimentos dos "presidentes ou equivalentes" das empresas.
Moraes disse que o objetivo era esclarecer se ocorreu abuso de poder econômico. Disse que não é crível que, após as eleições e os ataques golpistas de 8 de janeiro, que as redes e serviços de mensagem privada "não tenham total consciência de sua instrumentalização por diversas milícias digitais para divulgar, propagar e ampliar inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais".
Em março, o STF promoveu uma audiência pública para discutir o tema, que também é abordado em outra ação relatada pelo ministro Luiz Fux.
Na ocasião, Dias Toffoli disse que o tema central das ações em julgamento é a responsabilidade civil de plataformas de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Durante o encontro, o Google e Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das empresas. As manifestações foram feitas após ministros do Supremo voltarem a defender a regulação das redes.
Toffoli destacou que a autorregulação das plataformas também é bem-vinda, assim como existe na área da publicidade. Ele disse que isso poderia evitar várias discussões que chegam ao Judiciário, que cuidaria apenas das exceções.
Ele disse ainda que houve o aumento da depressão e suicídio entre adolescentes e citou os ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro deste ano.
Também também defendeu que a análise do projeto de lei das fake news na Câmara não irá interferir no julgamento da corte que trata do tema. O ministro declarou que, no Parlamento, a "não decisão" é uma decisão, mas que no Judiciário não há essa opção.
"Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir", disse. "Eventualmente, se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo", acrescentou.
