Nesta sexta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos provocados pela resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringia o aborto legal de gestações acima de 22 semanas resultantes de estupro.
A medida, uma liminar provisória e urgente, será submetida à apreciação dos demais ministros da corte e complementa outra determinação de Moraes, datada de 17 de maio, que já havia suspendido a resolução do CFM.
O ministro tomou a decisão devido a sanções aplicadas por conselhos regionais de medicina e gestores de saúde a profissionais que utilizam a técnica de assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas. Esse procedimento, recomendado pela OMS e pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia, é indicado para casos de interrupção da gestação e consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele nasça com sinais vitais.
Moraes afirmou que a nova determinação foi motivada por relatos de casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas, resultando na suspensão de profissionais e de programas de aborto legal. O Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, referência em São Paulo para abortos legais, teve pelo menos duas médicas processadas e tiveram seus registros suspensos.
A resolução do CFM havia causado a suspensão de atendimentos de mulheres e meninas com gravidezes acima de 22 semanas resultantes de estupro, gerando medo e insegurança entre as equipes médicas. O aborto é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto, sem restrições quanto à idade gestacional.
A decisão de Moraes foi tomada em resposta a uma ação proposta pelo PSOL e pela Anis - Instituto de Bioética, que argumentam que a resolução institui tratamento discriminatório no acesso à saúde e viola o direito à saúde e acesso universal aos serviços.
Segundo Debora Diniz, fundadora da Anis, a decisão de Moraes é acertada, pois a resolução do CFM provocava instabilidade no acesso aos serviços de aborto legal no país, prejudicando o tratamento de saúde e a ciência. A suspensão será válida até o julgamento final da ação pelo plenário do STF.
