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BRIGA JUDICIAL

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Advogado de Campo Grande renuncia defesa de Ana Hickmann para defender ex-marido dela

Enio Murad defendia apresentadora num processo movido contra jornalista; agora, ele é defensor de Alexandre, acusado de agredir a apresentadora

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Advogado Enio Martins Murad, professor universitário e que toca escritório em Campo Grande, é o defensor do empresário Alexandre Correa, ex-marido da modelo e apresentadora de tevê Ana Hickmann, que acusou o par, na polícia, por violência doméstica.  

Desde o episódio, 15 dias atrás, o casal tem trocado farpas por meio de declarações divulgadas pela imprensa e assegura que esfarelou-se o romance que durou 25 anos. Alexandre, que nega o crime, teria agredido a apresentadora, em casa, na cidade de Itu, interior de São Paulo. 

Ao Correio do Estado, Murad, que até semana passada defendia uma causa no fórum de Campo Grande, envolvendo Ana Hickmann e um jornalista da cidade, disse que vai se afastar do processo e seguir somente na defesa de Alexandre, o ex-marido da apresentadora. 

No domingo (26), em entrevista ao programa Domingo Espetacular da Record, a modelo, em tom firme, atacou o ex. 

"Eu estou falando [Alexandre] de um canalha que acha que tem poder e domínio sobre os outros". 

Na entrevista, Ana disse que o ex estaria sendo investigado por suposta fraude, desvio e falsidade ideológica”. 

Murad rebateu a apresentadora dizendo que documentações, como a de declaração de antecedentes criminais, contradizem Ana Hickmann. 

O advogado afirmou, ainda, que que seu cliente tem direito ao contraditório e a ampla defesa e ainda “que até agora, tudo que Ana Hickmann acusou não comprovou”. 

CAUSA EM CAMPO GRANDE

Em agosto passado, o Correio do Estado divulgou com exclusividade reportagem que narrou uma briga entre o jornalista de Campo Grande e Ana Hickmann, que teve início nas redes sociais e gerou um disputa milionária.

veja aqui o material

https://correiodoestado.com.br/correio-b/ana-hickmann-briga-milionaria-campo-grande/418274/

 

 

IMPOSTO

Governo fecha brecha para super-ricos fugirem de nova tributação

Foi proibida a criação de novos planos familiares exclusivos de Previdência com saldos individuais acima de R$ 5 milhões

20/02/2024 07h13

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma norma para fechar brechas que poderiam servir de rota de fuga para investidores super-ricos após a aprovação da nova tributação dos chamados fundos exclusivos.

Uma resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) proibiu a criação de novos planos familiares exclusivos de Previdência com saldos individuais acima de R$ 5 milhões.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (19) pelo órgão, responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, e precisará passar por regulamentação da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Segundo técnicos do governo, o objetivo é evitar que esses fundos sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório dos investidores de alta renda.

As estimativas da equipe econômica indicam que os fundos exclusivos de Previdência já contam com cerca de R$ 60 bilhões, um volume ainda pequeno se comparado ao dos fundos exclusivos (mais de R$ 800 bilhões).

Mas a avaliação é de que era preciso fechar o cerco, uma vez que esse produto conta com uma tributação mais favorável para incentivar a poupança no longo prazo —benefício que vinda sendo usado de maneira crescente como uma forma de planejamento indevido.

Com as alterações da legislação dos fundos exclusivos, havia possibilidade de um movimento de migração de recursos para fundos previdenciários, o que tiraria potencial de arrecadação da nova medida.

Esse produto já estava inclusive sendo oferecido pelas seguradoras para clientes de alta renda como substituição aos fundos exclusivos, que passaram a ser tributados pelo chamado come-cotas —recolhimento semestral de imposto sobre os rendimentos.

Hoje, os fundos VGBL têm um regime de tributação favorecido para quem poupa no longo prazo. A alíquota vai diminuindo quanto maior é o tempo da aplicação. Se o investidor sacar depois de 10 anos, a alíquota é 10%. Também não há a cobrança do chamado do come-cotas.

Segundo técnicos, o que estava acontecendo é que as seguradoras montavam planos de fundos exclusivos para determinados clientes para este produto. Com isso, os super-ricos conseguiam não só adiar o momento da tributação, mas também reduzir a alíquota paga —em vez de pagar 15%, como nos fundos fechados, o recolhimento seria de 10%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova regulamentação "veda de imediato" a constituição dos planos nessas características.
"O normativo inclui, ainda, dispositivos que têm por objetivo preservar a higidez do segmento de produtos de acumulação e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança longo prazo", disse a pasta em nota.

A lei que trata da tributação de recursos em offshores (com sede no exterior) e fundos exclusivos, instrumentos usados pelos chamados super-ricos, foi sancionada por Lula em dezembro do ano passado.
 

DEMOCRACIA

Anatel investiga uso de programa encontrado pela PF na Abin e que acessa rede 4G

A Abin disse que não faz ações invasivas contra redes e que "realiza estudos sobre o funcionamento da ferramenta para preservar a segurança cibernética do país"

19/02/2024 07h04

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abriu uma investigação após a Polícia Federal encontrar na Abin (Agência Brasileira de Inteligência) um programa com suposta capacidade de coletar dados da rede de telefonia 4G.

O programa se chama LTESniffer, e sua descoberta foi citada na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou busca e apreensão contra o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Um trecho da representação do delegado do caso, transcrito por Moraes, fala da necessidade do "devido aprofundamento" sobre o programa encontrado na agência.

A Abin disse que não faz ações invasivas contra redes e que "realiza estudos sobre o funcionamento da ferramenta para preservar a segurança cibernética do país".

Após a citação na decisão de Moraes, a Anatel instaurou uma apuração e irá solicitar dados para a Abin sobre o uso da LTESniffer.

As operadoras foram notificadas e questionadas sobre eventual utilização de ferramentas desse tipo para saber se houve ataques às suas redes. Após as repostas, a Anatel vai definir os próximos passos.

A agência de telecomunicações também está em contato com a Abin para entender por que a agência de inteligência possui o programa.

O 4G, também conhecido como LTE, é um tipo de tecnologia por meio de ondas de rádio para comunicação de equipamentos sem fio, como celulares.

O LTESniffer, de acordo com informações em grupo de discussão sobre o tema, tem capacidade de detectar o tráfego de dados entre as antenas que transmitem as ondas de 4G.

A tecnologia, no entanto, não consegue capturar as comunicações criptografadas, embora consiga acessar algumas informações como o IMSI, que é a identidade internacional do assinante do celular. É o número que identifica cada usuário da rede.

A capacidade de invasão da rede de telefonia brasileira por softwares é um dos principais pontos da investigação em andamento na PF e que mira a suposta Abin paralela durante a gestão Bolsonaro.

Nesse caso, está no centro das apurações outro software, o FirstMile -a PF afirma que ele invade a rede de telefonia para acessar a geolocalização dos celulares monitorados.

Como mostrou a Folha, um dos elementos de prova indicados pela PF é uma troca de email em que um funcionário da empresa responsável pelo FirstMile relata tentativa de invasão na rede da Tim.

As investigações na Anatel ainda buscam informações sobre quais dados foram acessados, em qual volume e de qual país partiram os ataques.

O LTESniffer atua de forma diferente do FirstMile, mas também usa dados protegidos pelo sigilo e cujo acesso depende de autorização prévia da Justiça.

No caso do FirstMile, a ferramenta, diz a PF, usa a "estrutura de telefonia no exterior (SS7) para simular chamadas em roaming, inclusive valendo-se de envios de SMS Spoofing, resultando na manipulação dos sinais da rede de telefonia".

A PF afirma que, desde o início, a Abin sabia do caráter invasivo do software e de sua capacidade de invadir a rede de telefonia nacional.

Para os investigadores, já na proposta comercial a empresa vendedora informou que a ferramenta usa técnicas para acessar a rede de telefonia.

Nas investigações feitas até o momento, a Anatel não conseguiu mapear quais dados e qual a origem dos ataques às redes das operadoras brasileiras.

As operadoras, afirma a Anatel, corrigiram as falhas que permitiam a atuação do FirstMile antes de março de 2023, quando o caso veio a público em reportagem do jornal O Globo.

"Os autos da apuração não conseguem concluir quando ou se as operadoras Claro, Vivo e Tim realmente perceberam os ataques de invasão por meio do FirstMile. No entanto, quando a Anatel iniciou os processos de investigação para esclarecer o que havia sido noticiado, foi identificado que medidas de proteção já haviam sido implementadas pelas operadoras em um passado recente", disse a agência.

O uso do software espião e a produção de relatórios de inteligência sobre adversários políticos da família do ex-presidente Bolsonaro estão na mira da Polícia Federal. As operações deflagradas tentam esclarecer a atuação da chamada "Abin paralela" do governo Bolsonaro na gestão de Ramagem, hoje deputado federal.

Os investigadores afirmam que oficiais da Abin e policiais federais lotados na agência monitoraram os passos de adversários políticos de Bolsonaro e produziram relatórios de informações "por meio de ações clandestinas" sem "qualquer controle judicial ou do Ministério Público".

A Abin disse em nota que não realiza ações invasivas contra redes. Segundo a agência, o "LTESniffer é um software de código livre, gratuito, que, de acordo com o desenvolvedor, seria capaz de obter informações trafegadas pelo protocolo LTE, utilizado na comunicação celular".

A Abin afirma que o programa é conhecido por ser utilizado por serviços de inteligência estrangeiros e também para realizar ataques cibernéticos contra órgãos da administração pública federal.

Por isso, diz a Abin, a agência realiza estudos sobre o "funcionamento da ferramenta para preservar a segurança cibernética do país", já que cabe aos oficiais de inteligência estarem atualizados sobre os "métodos utilizados por agentes adversos contra o Estado brasileiro."

"A Agência Brasileira de Inteligência não realiza ações invasivas contra redes. Na verdade, a agência atua na ponta oposta: a área de segurança cibernética detecta possível uso de ferramentas por atores maliciosos contra redes da agência ou de algum órgão do Estado", diz nota enviada à Folha de S.Paulo.

 

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