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Fugitivos de Mossoró pagaram R$ 5 mil por proteção em esconderijo, diz TV

O esconderijo foi encontrado depois de os fugitivos abandonarem o local, onde permanceram durante sete dias e tinham até redes para dormir

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Os dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) pagaram R$ 5.000 por proteção em um esconderijo em Baraúna (RN). Na casa, os dois tinham até redes para dormir. As informações foram exibidas na noite deste domingo (25) no "Fantástico", da TV Globo.

O esconderijo foi encontrado depois de fugitivos abandonarem o local. Rogério da Silva Mendonça, 35, e Deibson Cabral Nascimento, 33, passaram sete dias em uma casa na zona rural de Baraúna, a cerca de 25 km da Penitenciária de Mossoró, segundo informações da PRF (Polícia Rodoviária Federal) repassadas à TV Globo.

Do lado de fora, Rogério e Deibson tinham uma espécie de bunker. O buraco cavado no solo serviria para que os fugitivos pudessem eventualmente se esconder dos drones que detectam calor humano usados pela PF. Além do bunker, os agentes também encontraram redes para dormir, embalagens de comida, um facão e uma lona.

Os criminosos pagaram R$ 5 mil por proteção no esconderijo, diz a PRF. Péricles Santos, superintendente da PRF no Rio Grande do Norte, contou que as lavouras da região podem estar mantendo os fugitivos alimentados. "O grande número de frutas fornece alimentação para eles o tempo todo", disse.

As chuvas 'torrenciais' dificultaram as buscas pelos fugitivos. Com o grande volume de água, muitas das trilhas e dos rastros monitorados pela PF "foram perdidos", acrescentou o superintendente da PRF. "[A chuva] Dificultava o trabalho dos cães farejadores e também dificultava o trabalho das equipes de campo".

PRF instalou espécie de blitz próximo à divisa com o Ceará. Todos os carros são parados e rigorosamente revistados antes de cruzarem a barreira, mostrou o "Fantástico". Em média, 3.800 veículos são parados pelo bloqueio policial. "Os investigadores acreditam que os criminosos fugiram para essa região", completou a reportagem.
Moradores relatam medo

População do entorno de Mossoró teme encontrar fugitivos. O agricultor Francisco Barbosa da Silva, que mora em Baraúna há mais de dez anos, disse à TV Globo que não tinha ideia de que estava ao lado dos foragidos. Da Penitenciária de Mossoró até o local onde vive Francisco são mais ou menos 27 km. "Olha, do lado de casa. Tá vendo?".

'Nós ficamos assustados', relata outro morador. "O cabra está deitado e vai encontrar um tiroteio de bala. Como é que o cabra escapa?", questiona Ivaldo Moura. "Pode ter um confronto de bala, esse tipo de coisa, né? A gente teme isso", afirma a moradora Maria José.

"Muitos moradores aqui da cidade estão com medo. Qualquer barulhozinho à noite, já pensa que são eles. As pessoas: 'É os bandidos, é o pessoal que saiu, que fugiu da cadeia'.", disse Expedito de Souza Filho, morador da região, ao "Fantástico".

 

AVANÇO?

TCU vê nove projetos sobre IA que podem prejudicar capacidade de inovação

Objetivo foi avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, inclusive provenientes de regulação do tema

07/04/2024 12h30

Com os riscos, diversos impactos podem surgir, como a limitação e a inibição de utilização de inteligência artificial no mercado, Divulgação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou nove riscos decorrentes de projetos de lei sobre regulação de inteligência artificial (IA) que estão em tramitação no Congresso Nacional e que podem impactar a capacidade de inovação de empresas e do setor público no Brasil.

O documento, divulgado nesta quarta-feira, 3, é resultado do acompanhamento pelo TCU da implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), criada em 2021, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O objetivo do trabalho foi avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Ebia, inclusive provenientes de regulação do tema, e seus impactos nos setores público e privado.

"Com a disseminação de tecnologias de Inteligência Artificial (IA), a regulação de IA é um tema de atenção internacional, e diversos países, entre eles o Brasil, tentam adiantar-se para a regulação do setor. Um dos principais pontos de discussão é o alcance do equilíbrio entre a proteção de direitos dos cidadãos sem prejudicar o desenvolvimento e a inovação tecnológica de IA", diz o documento da auditoria.

O Tribunal avaliou quatro propostas legislativas em tramitação, com foco na identificação de possíveis riscos decorrentes da eventual aprovação dos projetos com seus textos atuais. Com consequência potencialmente negativa para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico do País, o TCU aponta os seguintes riscos dos projetos:

  1. Dependência de importação de tecnologia em decorrência da estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil;
     
  2. Criação de barreiras para startups e empresas de menor porte;
     
  3. - Perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior;
     
  4. - Monopólio ou oligopólio propiciado por regulação excessiva;
     
  5. - Dificuldades na retenção de profissionais de IA;
     
  6. - Definições genéricas impactando áreas desconexas e setores de baixa complexidade ou relevância;
     
  7. - Impedimento ao desenvolvimento de IA por estabelecimento de direitos autorais de forma incompatível à nova realidade;
     
  8. - Limitação da capacidade de inovação nos setores público e privado;
     
  9. - Barreiras à transformação digital do Estado brasileiro e perda potencial de avanço na disponibilidade de mais e melhores serviços públicos aos cidadãos.

As considerações serão apresentadas ao Parlamento e constituem contribuição para a melhoria das propostas de regulação que estão sendo analisadas nas comissões que tratam do tema na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.


Segundo o órgão, com os riscos, diversos impactos podem surgir, como a limitação e a inibição de utilização de inteligência artificial no mercado, com desaceleração do desenvolvimento de produtos e serviços. Além de uma perda de competitividade internacional do Brasil na área, resultando em menor capacidade de inovação.

O Tribunal defende que para a regulação ser proporcional é preciso estruturar o setor regulatório e adotar estratégia ágil e iterativa para a implementação das novas normas, além de incentivo e fomento à inovação de IA responsável e ética.

O órgão também defende monitoramento, pesquisa e gestão de riscos de IA e separação de fomento e regulação.

Segundo o Tribunal, a IA tem potencial transformador e é capaz de fornecer diversos benefícios à sociedade. Porém, a tecnologia pode trazer riscos capazes de causar danos e violar direitos.

"Um desses riscos é a propagação de vieses e de discriminação, em que, seja por reproduzir padrões nos dados ou por utilização de modelos e dados sem os cuidados necessários, a IA pode tomar decisões discriminatórias", diz o documento sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz.

"A IA emergiu como mecanismo capaz de provocar inovações substanciais em diversos setores da administração pública, a exemplo da saúde, da segurança pública e da educação", afirma o texto.

"No entanto, junto com as oportunidades, surgem riscos significativos que podem envolver questões de privacidade, de segurança cibernética e de desemprego. Ademais, há o desafio ético, pois os sistemas de IA devem ser concebidos para fazer escolhas justas."

No documento, também mostra que foram analisadas as iniciativas de regulação da União Europeia (Al Act), aprovada pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2023, dos Estados Unidos (Ordem Executiva), de outubro de 2023, e do Reino Unido, estratégia pró-inovação, de março de 2023.

 

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SEGUIU O RELATOR

Nunes Marques vota contra 'poder moderador' das Forças Armadas e placar no STF é de 10 a 0

Dias Toffoli foi o único que ainda não apresentou seu voto e tem até esta segunda-feira (8) para se manifestar no processo

07/04/2024 10h01

Ao acompanhar o relator, Marques mostra mesmo entendimento de Edson Fachin, André Mendonça, Carmén Lúcia e Luís Roberto Barroso Reprodução/SCO/STF/C.M

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Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Kassio Nunes Marques votou a favor do entendimento de que a Constituição não permite uma intervenção militar sobre os três Poderes.

Com isso, o placar agora está em 10 a 0 contra a tese do chamado "poder moderador" das Forças Armadas. Dias Toffoli foi o único que ainda não apresentou seu voto. Ele tem até esta segunda-feira, 8, para se manifestar no processo.

Nunes Marques decidiu acompanhar nesse sábado, 6, o relator da ação, ministro Luiz Fux. É o mesmo entendimento de Edson Fachin, André Mendonça, Carmén Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também votaram junto com o relator, mas apresentaram seus votos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Partido Democrata Trabalhista (PDT) em 2020.

A legenda questionou o Supremo sobre interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas. Bolsonaristas frequentemente utilizam o trecho para defender uma intervenção militar "dentro da legalidade".

"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", disse Fux, o relator, em seu voto.

Ele acrescentou que é urgente "constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito".

O artigo 142 da Constituição foi mencionado uma série de vezes por Bolsonaro ao longo do seu governo, com a tese de que as Forças Armadas teriam poder de moderar conflitos entre os Três Poderes.

Extremistas passaram a citar o dispositivo com mais frequência depois da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas, em outubro de 2022.

Para Moraes, o entendimento é uma "pífia, absurda e antidemocrática interpretação golpista". O ministro também afirmou, em seu voto, que o presidente da República que convocar as Forças Armadas para intervir nos outros Poderes estará cometendo crime de responsabilidade.

"A gravidade maior do estado de sítio exige, em regra, prévio controle político a ser realizado pelo Congresso Nacional, ou seja, prévio controle do poder Legislativo civil", disse.

Bolsonaro, generais das Forças Armadas e ex-ministros de Estado são investigados pela Polícia Federal por uma tentativa de golpe O grupo teria produzido documentos e planejado ações para anula o resultado das últimas eleições, evitar a posse de Lula e prender ministros da Suprema Corte.

O ministro Flávio Dino declarou em seu voto que não existem interpretações que permitem uma intervenção das Forças Armadas. O ministro também registrou que a Constituição não estabelece a existência de um "poder moderador" e sim a dos três poderes civis: Legislativo, Executivo e Judiciário.

"Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um "poder militar". O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", afirmou Dino.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, também rejeitou a interpretação de um "poder moderador" e afirmou que a tese passou a ser veiculada após um "processo de reivindicação de protagonismo político" dos militares. Segundo ele, o fenômeno se aprofundou com a eleição de Bolsonaro em 2018.

No voto, Gilmar também relacionou a violência dos atos golpistas de 8 de Janeiro com as reivindicações dos quartéis. Segundo o magistrado, os ataques aos Três Poderes não pode ser devidamente compreendida "se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares".

Cristiano Zanin classificou como "totalmente descabida" a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir como um "poder moderador" durante crises institucionais. O ministro pontuou que não se pode cogitar uma prevalência das instituições militares diante dos demais poderes constitucionais.

A ministra Cármen Lúcia disse em seu voto que o "poder moderador" não está previsto na Constituição. Segundo a magistrada, qualquer interpretação da lei que deduza a atuação das Forças Armadas desta forma é um "delírio antijurídico ou desvario antidemocrático".

"Qualquer referência à interpretação de norma legal que confronte os termos expressos dos artigos 1º e 2º da Constituição do Brasil é delírio antijurídico ou desvario antidemocrático, não é interpretação constitucional. Nem mesmo os poderes constitucionais - Legislativo, Executivo e Judiciário - estão acima nem podem atuar contra a Constituição", disse.

 

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