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Regularização fundiária

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Medida Provisória sobre regularização fundiária segue para sanção presidencial

Medida Provisória sobre regularização fundiária segue para sanção presidencial

Correio Braziliense

28/06/2017 - 13h20
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/6) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discussão entra deputados da base aliada e da oposição e pela obstrução de deputados oposicionistas em função da denúncia contra Michel Temer e do pronunciamento do presidente na manhã dessa terça-feira (27/6).

A MP já havia sido aprovada pela Câmara, mas no Senado recebeu emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que considerou as alterações como emendas de redação, o que significa que o texto da MP não precisaria retornar à Câmara. Entretanto, 11 deputados e senadores do PT recorreram ao Supremo Tribunal Federal e uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, no dia 20, obrigou que as emendas fossem avaliadas pelos deputados e suspendeu a aprovação da MP pelo Senado, fazendo com que o texto retornasse à Câmara.

Uma das emendas aprovadas é a que permite a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha construções de casas ou cômodos e não apenas para os que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb).  O condomínio urbano simples é uma nova espécie de condomínio que poderá ser utilizado nas cidades, diferenciando-se, na matrícula do imóvel, as partes do terreno ocupadas pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e aquelas de passagem para vias públicas ou para as unidades entre si.

Também foi aprovada emenda que muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

Outra emenda prevê que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será autorizada a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra.  Neste caso, o ocupante precisa, entre outras condições, comprovar o período de ocupação, apresentar avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR) individualizado.

enganoso

Vídeo engana ao dizer que todos com mais de 60 anos têm isenção de IRPF e IPTU e desconto em contas

Os benefícios que existem em alguns casos são atrelados a outros critérios, como renda

28/02/2024 11h00

Arte: Projeto Comprova

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É enganoso o vídeo em que uma voz feminina afirma que uma nova lei publicada no Diário Oficial da União dá isenção total do Imposto de Renda e do IPTU, além de descontos de 80% nas contas de energia e saneamento básico para pessoas acima de 60 anos. Nenhuma das taxas citadas nem pagamentos deixam de ser cobrados apenas pelo critério da idade.

Conteúdo investigadoVídeo em que uma voz feminina afirma que, em uma nova decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Justiça Federal ampliou os direitos para pessoas acima de 60 anos.

Segundo a narradora, que não se identifica, esse público está isento de pagar Imposto de Renda e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e tem mais de 80% de desconto em contas de energia e saneamento básico.

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: Mulher engana ao afirmar, em vídeo viral, que pessoas com mais de 60 anos não pagam Imposto de Renda e IPTU e têm descontos de 80% nas contas de energia e saneamento básico. Os benefícios que existem em alguns casos são atrelados a outros critérios, como renda.

Segundo a lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata do Imposto de Renda, não há isenção determinada apenas pela idade. Como explicou ao Comprova a advogada Vanessa Vaz Galvão Assunção, especializada em direito previdenciário, qualquer pessoa que recebe até R$ 2.824 por mês tem isenção total, independentemente da idade.

Para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que completam 65 anos há a dupla isenção, que permite que a pessoa não pague o imposto se receber até R$ 5.648, ela explica.

Uma vez que a arrecadação do IPTU é competência do município, as regras para concessão de descontos e isenções são estabelecidas por leis municipais, que determinam tamanho do imóvel, valor do imóvel e renda do idoso para que recebam o benefício.

“Por exemplo, em Santos (SP) é o seguinte: se você ganhar até dois salários mínimos e a propriedade tiver até 120 m², você tem a isenção total. De 120 m² a 250 m², você tem um desconto”, exemplifica Assunção.

O vídeo também afirma que pessoas acima de 60 anos têm direito a receber desconto de até 80% na conta de luz e saneamento básico. Entretanto, a afirmação é exagerada.

A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada em 2002, pela lei nº 10.438, determina que idosos acima de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem solicitar o desconto através de inscrição no CadÚnico, mas o desconto varia de 10% a 65% a depender do consumo kilowatts/hora (kWh) por mês.

“Consumo de até 30 kWh mês pagam 65% a menos na conta de luz. A segunda faixa de desconto é de 40% e pode ser aplicada a quem consome de 31 kWh até 100 kWh mês. A terceira faixa de desconto é de 101 kWh até 220 kWh mensais, cujo abatimento é de 10%”, informa o portal do Ministério de Minas e Energia.

A autora do post também diz que o público acima dos 60 anos tem 80% de desconto na conta de saneamento básico, o que também não é verdade. Algumas cidades adotam descontos nas cobranças de água e esgoto, mas são casos específicos, relacionados à população de baixa renda.

Como o Comprova verificou, o vídeo foi gravado na cidade de Três Ranchos, em Goiás. A prefeitura local disse à reportagem que as afirmações do vídeo não procedem.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 23 de fevereiro, o vídeo verificado aqui foi compartilhado 31,4 mil vezes e recebeu 32,4 mil curtidas.

Como verificamos: Buscamos documentos oficiais que descrevessem as regras para cada tipo de benefício, como o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata do Imposto de Renda, e o portal do Ministério de Minas e Energia.

Além disso, entramos em contato com a Receita Federal, o INSS e com os especialistas: Maria Dalva da Silva Santana, advogada conselheira da OAB Contagem e atualmente estou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/MG, Vanessa Vaz Galvão Assunção, advogada especializada em direito previdenciário, e Ramon Barbosa Tristão, que atua na área de Direito Consultivo.

Identificamos o local em que o vídeo foi gravado com a ferramenta Invid, que possibilitou a visualização da placa da Secretaria de Cidadania e Assistência Social da cidade de Três Ranchos, em Goiás. A partir desta etapa, entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura local para checar como são os pagamentos feitos por idosos mencionados no vídeo.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova enviou mensagem para o perfil que postou o conteúdo, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

O que podemos aprender com esta verificação: O vídeo trata o assunto como se apenas por alcançar uma certa idade (60 anos) qualquer pessoa teria, em todo o território nacional, direito aos benefícios, criando falsas expectativas na população.

Afirmações simplistas, que tratam de assuntos diversos e complexos, devem ser checadas em canais oficiais ou com os órgãos locais para verificação dos critérios necessários para cada tipo de benefício.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já checou outros conteúdos que abordam benefícios sociais, como o vídeo que mentia ao afirmar que o governo criara o Ceia para Todos.

Sobre o Bolsa Família, a seção Comprova Explica trouxe detalhes sobre por que não havia o pagamento de uma 13ª parcela do programa.

INTERIOR

Casal carbonizado em Três Lagoas foi morto por "amigos próximos"

Autores do crime foram presos na manhã desta hoje (28) em Bauru (SP), sete meses após o duplo homicídio de Dênis e Leide, e serão trazidos para MS para esclarecimento das motivações da dupla

28/02/2024 09h45

Na manhã de sábado (22 de junho de 2023) os dois corpos foram localizados em pontos distintos na cidade de Três Lagoas Reproduções

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Na manhã de hoje (28), cerca de sete meses após a morte de Denis Antônio de Souza Queiroz, 31, e Leide Jasmin Rodrigues, 21 - casal encontrado carbonizado em Três Lagoas em julho do ano passado -, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul prendeu em Bauru a dupla apontada como responsável pelo crime, considerados pelas investigações como "amigos próximos" das vítimas. 

Cabe ressaltar, conforme a Polícia Civil, que a motivação do crime ainda não está totalmente esclarecida, e os presos na cidade paulista serão recambiados para o município de Três Lagoas, onde serão interrogados e formalmente indiciados pelos crimes praticados. 

As mortes de Denis e Leide foram enquadradas como homicídio quadruplamente qualificados, pelo motivo fútil, pelo recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, pelo emprego de fogo e asfixia, e ainda, para assegurar a impunidade de outro crime.

Batizada como Operação "Fogo Amigo", essa ação coordenada pela Seção de Investigação Geral (SGI) e Núcleo Regional de Inteligência (NRI) foi movida pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Três Lagoas, contando com apoio das seguintes equipes da DEIC/DEINTER-4, da Polícia Civil do Estado de São Paulo: 

  • 1ª DIG; 
  • 3ª Delegacia de Homicídios;
  • Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD), e
  • Grupo de Operações Especiais (GOE)

Relembre

Na manhã de sábado (22 de junho de 2023) dois corpos foram localizados em pontos distintos na cidade de Três Lagoas, distante cerca de 326 km de Campo Grande. 

Logo nas primeiras horas da manhã, por volta de 06h, populares acionaram a polícia para relatar que o corpo de uma mulher ainda estava em chamas, localizado atrás da Unidade Educacional de Internação (UNEI) de Três Lagoas. Era Leide Jasmin Rodrigues, morta aos 21 anos. 

Cerca de duas horas depois, o corpo de Denis Antonio de Souza Queiroz foi localizado distante quase 8km do corpo de Leide, já na saída para o município de Selvíria, em uma estrada do bairro Montanini nas proximidades da BR-158.

Natural do interior de São Paulo, Denis teria sido morto primeiro, enquanto Leide foi supostamente executada como queima de arquivo, por estar junto do companheiro na hora de seu sequestro. 

Conforme a polícia, ambos apresentavam sinais semelhantes em suas mortes, como asfixia e por estarem parcialmente carbonizados. Os indivíduos apontados como "amigos próximos" serão ouvidos e confrontados com as apurações policiais referentes aos meios usados e motivações. 

Alvos de prisão e busca e apreensão após representação da Polícia Civil, aceita pelo Ministério Público com ordens judiciais expedidas pela 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, da Comarca de Três Lagoas–MS, no momento da ação policial um dos possíveis autores dos crimes foi autuado ainda pelo flagrante por tráfico de drogas. 
 

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