O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (10) o pagamento de supersalários no Judiciário e disse que não pode ocorrer um "vale-tudo" no recebimento de gratificações.

As críticas estão na decisão na qual Flávio Dino negou pedido de um promotor para receber auxílio-alimentação retroativo ao período entre 2007 e 2011, quando ocupava cargo de juiz federal.

Ele entrou na Justiça para cobrar do governo federal R$ 25,7 mil, sob a alegação de que o pagamento do auxílio foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2011, por meio da Resolução 133. 

Na decisão, Dino disse que a norma do CNJ autorizou o pagamento, mas não permite o repasse retroativo do auxílio. 

"Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de supersalários. Até mesmo auxílio-alimentação natalino já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável vale-tudo." 

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a limitação dos supersalários no serviço público está entre as 25 prioridades da equipe econômica no Congresso para 2025 e 2026.

Decisão tomada na semana passada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul  deu ganho de causa à empresa Chilena Arauco em uma disputa milionária que ela trava contra a prefeitura de Três Lagoas sobre o recolhimentos de impostos que devem incidir sobre as terras onde está plantando eucaliptos para abastecer a megafábrica de celulose que começou a construir em Inocência. 

Como a legislação brasileira impede que multinacionais comprem ou arrendam terras, elas estão utilizando a alternativa dos contratos de usufruto, que permitem o cultivo da terra por até 30 anos. 

E, a prefeitura de Três Lagoas estava cobrando Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, sobre o valor venal das terras que a Arauco está “arrendando” no município. A multinacional, porém, quer pagar imposto somente sobre o valor dos contratos registrados em cartórios. 

A empresa já havia obtido vitória na primeira instância, no fórum de Três Lagoas, mas a administração municipal recorreu ao Tribunal de Justiça, que no último dia 4 publicou resultado do julgamento virtual da causa.

Os desembargadores foram unânimes em dar ganho de causa à multinacional. E, o caso em julgamento envolvia quatro imóveis. A prefeitura estava cobrando 2% sobre R$ 229,1 milhões, o que equivale a R$ R$ 4,58 milhões em imposto. 

Mas, a Arauco argumenta que o valor deve incidir somente sobre os cerca de R$ 45 milhões que ela diz estar pagando pelo usufruto das terras pelos próximos 16 anos, o que equivale a pouco mais de R$ 900 mil.

Ou seja, só neste caso a gigante da celulose ficou livre do pagamento da ordem de R$ 3,7 milhões em ITBI.

Mas,  a disputa é bem mais ampla. A Arauco já protocolou outra ação judicial na qual obteve vitória semelhante. Além disso, conseguiu também na Justiça a autorização para que nos contratos futuros recolha também o imposto somente sobre o calor do contrato. 

Em todo o Estado a empresa vai precisar de 400 mil hectares para abastecer a fábrica e somente no município de Três Lagoas ela estava, em meados do ano passado, prestes a fechar contrato com cerca de 20 proprietários rurais. 

Em sua argumentação na Justiça, a prefeitura de Três Lagoas alega que os contratos de usufruto assinados entre a Arauco e os proprietários das terras têm valores fictícios, subavaliados justamente para reduzir os valores do imposto. 

Além disso, alega que não existe legislação clara sobre a forma de cobrança de ITBI dos chamados usufrutos, já que são uma nova espécie de “arrendamento” de terras que surgiram por conta do boom da celulose e da chegada das multinacionais que exploram o setor. Por isso, entende a prefeitura, o imposto deve ser cobrado como se as terras estivessem sendo vendidas. 

Mas, conforme o magistrado Fábio Possik Salamene, o relator do caso no Tribunal de Justiça, “não se mostra razoável a utilização do valor venal do imóvel para afixação da base de cálculo do ITBI sobre o usufruto oneroso, uma vez que tal direito real não garante a transferência plena da propriedade, mas apenas a utilização temporária de dois dos elementos do domínio, qual seja, o uso e gozo do imóvel, de modo que a base de cálculo deve ser o valor do direito real em discussão, isto é, a quantia ajustada entre as partes para a celebração do usufruto oneroso”. 

CONTA MILIONÁRIA

Levando em consideração que a Arauco precisa de 400 mil hectares de terra na região e que paga, em média, em torno R$ 100 reais por mês por hectare, conforme consta nos contratos que a empresa anexou às ações judiciais, ela vai recolher  imposto sobre cerca de R$ 7,6 bilhões pelos contratos já firmados ou que estão em negociação.

 A maior parte destes contratos têm prazo de 16 anos e podem ser prorrogados por mais 14. Quando da renovação, o ITBI terá de ser recolhido novamente. Em 30 anos são possíveis quatro ciclos de plantio e corte de eucaliptos.

Sendo assim, supondo que os demais municípios também cobrem 2% de ITBI sobre o valor dos contratos de usufruto, ela vai recolher em torno de R$ 153 milhões de imposto. Mas, se vigorasse a tese da prefeitura de Três Lagoas muito maior. 

Um dos contratos que está no centro da guerra judicial tem disparidade gigantesca. Pela prefeitura ela foi avaliada em R$ 188,8 milhões. Mas, a Arauco registrou em cartório um contrato dizendo que  vai pagar  R$ 12,38 milhões pelos 16 anos de usufruto das terras.  

A prefeitura entende que teria direito a cobrar R$ 3,77 milhões, mas com a decisão da Justiça, receberá em torno de R$ 250 mil. 

FÁBRICA DA ARAUCO

A chilena Arauco está instalando, desde meados do ano passado, uma fábrica a 50 quilômetros da área urbana de Inocência, uma fábrica que terá capacidade para produzir 3,5 milhões de toneladas de celulose por ano, transformando-se na maior fábrica do gênero do mundo. 

A previsão é de que invista em torno de R$ 25 bilhões e de que a indústria entre em operação no segundo semestre de 2027. Atualmente os trabalhos ainda estão na fase de terraplanagem e empregam em torno de 2,4 mil pessoas. No pico das obras, porém, serão até 14 mil empregos diretos no empreendimento.