O líder do PT na Assembléia, deputado estadual Paulo Duarte, apresentará, amanhã, projeto de decreto legislativo para acabar com a taxa de registro de financiamento de veículos em cartório. Desde o dia 3 deste mês, o Detran vem obrigando as financiadoras a pagar de R$ 49 a R$ 489 para registar os financiamentos em cartórios.
O petista afirmou que a cobrança é ilegal e inconstitucional.
Ele se baseou no Código Civil e em decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre processo semelhante adotado em Alagoas no ano de 2006. Duarte argumentou que a taxa não pode ser instituída por meio de portaria, mas somente através de lei estadual.
