O prazo para fazer a CAP ? Contribuição Assistencial Patronal ? vence na próxima segunda-feira, dia 31 de março, e a penalidade para o recolhimento fora da data é multa de 2%, juros de mora de 12% ao ano e correção monetária idêntica a dos débitos federais, sendo que está sujeita à Contribuição toda indústria ? matriz ou filial ? estabelecida no Estado.
A Contribuição, que foi criada por resolução do Conselho de Representantes da Fiems - Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul - e ratificada pelos sindicatos filiados, tem por finalidade manter as entidades sindicais patronais para que possam cumprir suas atribuições na defesa dos interesses das empresas.
