Fábio Dorta, Dourados
A Câmara Municipal de Dourados aprovou hoje, em sessão extraordinária, emenda à Lei Orgânica do Municípios abrindo a possibilidade de ampliar de 12 para 17 o número de vereadores da Casa a partir do ano que vem.
De acordo com o presidente da Câmara Carlinhos Cantor (PR) a Constituição Federal no artigo 29 determina que cabe aos legislativos definirem o número de vereadores em cada município. Até 2004 Dourados tinha 17 vereadores, mas o número caiu para 12 na atual legislatura por causa de uma resolução baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mas segundo a assessoria jurídica da Casa, como a resolução não foi reeditada até um ano antes das eleições de 2008, fica aberta a possibilidade do aumento do número de vagas.
No dia cinco deste mês, o Tribunal Superior Eleitoral informou que o ministro Cezar Peluso mandou arquivar recurso em mandado de segurança em que oito candidatos a vereador pelo município de Araucária (PR) nas eleições de 2004 pediam, liminarmente, o restabelecimento do número de 19 cadeiras na Câmara Municipal do município. Peluzo considerou o recurso inconsistente. Sustentou que, em setembro de 2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a constitucionalidade da Resolução do TSE.
