O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deve julgar na tarde desta quarta-feira (06) o mandado de segurança contra a Assembléia Legislativa do Estado, por conta da criação da chamada CPI da Enersul, que já foi concluída.
O argumento da Empresa é que a Assembléia não respeitou regras para a instalação da Comissão. O principal argumento é que não foi realizada de maneira coerente a apreciação a respeito de suposta ilegalidade na exigência das tarifas exigidas dos usuários do serviço de energia.
A CPI foi criada em 2007 e, ao final dos trabalhos, denunciou a Enersul por abuso na correção tarifária feita 2003. As investigações provocaram, inclusive, investigação sobre o caso pela Polícia Federal em inquérito por falsidade ideológica, estelionato e crime contra a economia popular.
