O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (Fórum DCA/MS), articulação que reúne organizações da sociedade civil que atuam na defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis, realizará Audiência Pública com o tema: ?Uneis ? Medidas Socioeducativas em MS? na próxima quarta-feira (5), a partir das 13h30, no Plenário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no Parque dos Poderes.
O objetivo da Audiência é debater, com toda a sociedade sul-mato-grossense, o Projeto de Lei 187/2008, do Governo do Estado, que prevê a transferência da gestão das Unidades Educacionais de Internação (Uneis) para a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública; bem como as conseqüências e implicações que tal decisão pode ter no processo educativo e de reintegração social dos adolescentes em conflito com a Lei.
