MARIA MATHEUS
O poder público é omisso com a propaganda irregular que permanece nos muros da Capital após as eleições. Essa é a opinião do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dorival Pavan, especialista em legislação eleitoral. Pavan diz que cabe à prefeitura determinar a retirada da publicidade após as eleições, mas nem por isso ele poupa a Justiça Eleitoral da responsabilidade.
O magistrado observa que apesar de estabelecer o prazo de 30 dias para a retirada da propaganda eleitoral, a lei deixa vaga quais são as penalidades a serem aplicadas em caso de desobediência. O artigo 78 da Resolução nº 22.718 do TSE, parágrafo único, diz apenas que se houver o descumprimento, o responsável fica sujeito "às consequencias previstas na legislação", sem especificar qual.
Na interpretação do desembargador, como não há uma disposição expressa no Código Eleitoral sobre as penalidades, o dispositivo refere-se ao Código de Postura do Município. "Durante o período eleitoral, a propaganda, se permitida pela lei, é livre. O candidato pode colocar em um muro de esquina, por exemplo. Mas após as eleições, passa a valer o Código de Postura do Município", afirmou. "Como tem o poder de polícia, o município tem o dever de fixar um prazo para que o proprietário retire a propaganda irregular que está no muro dele", disse.
