O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) rejeitou mandado de segurança do Ministério Público do Estado tendo como alvo a juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que determinou a realização de audiência prévia em todos os processos que envolvam lesão corporal leva e vias de fato, para que a vítima diga se mantém a representação ou se desiste da ação penal.
Os promotores de Justiça entendem que a audiência para manifestação da vítima quebra a ordem jurídica, sendo portanto ilegal.
Para eles, a audiência não é obrigatória, devendo ocorrer somente quando houver indicativos de que a vítima pretende desistir da representação contra o acusado. Diante disso, impetraram mandado de segurança coletivo referente a todas as ações e também mandados individuais, para cada caso.
Em dezembro de 2010, o relator do processo, desembargador Romero Osme Dias Lopes, votou pelo conhecimento do mandado de segurança, mas negou a concessão.
Para o segundo vogal do processo, desembargador Dorival Moreira dos Santos, o caso é de não conhecimento, ou seja, indeferimento sem a análise do mérito. “O que os representantes ministeriais postulam, na verdade, é que este Tribunal imponha à magistrada apontada como autoridade coatora uma decisão que esteja de acordo com o entendimento dos nobres promotores sobre a realização de audiência prevista na Lei Maria da Penha, o que é inadmissível.”
O vogal ressaltou que a matéria exposta na inicial trata-se de tema não unificado na jurisprudência, assim não há que se falar em decisões contrárias à lei ou mesmo às decisões dos tribunais. “A magistrada informou que determina a realização de citada audiência para evitar que, posteriormente, com a ação penal já em curso, a vítima venha a declinar da representação, fundamentando a medida na economia processual.
Dessa forma, a Seção Criminal, por maioria e nos termos do voto do segundo vogal, não conheceu do pedido contido na inicial do mandado de segurança impetrado pelo MPE.
