Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) julgaram improcedente o pedido indenizatório no valor de R$ 3,5 milhões pela morte do soldado da Polícia Militar, Clayton Ramires Vilarga, morto durante acidente ocorrido em meio de 2007.
Narra a ação que Clayton havia sido aprovado em concurso público para a Polícia Militar do Estado, iniciando, em Dourados, o curso de formação de policial militar. Como o Estado não dava boas condições de alimentação e de alojamento, o jovem policial começou a se alimentar fora do batalhão. No dia 29 de junho de 2007, antes das 19h, o policial em formação obteve autorização para ir até a cidade para jantar. No retorno, em sua motocicleta recém adquirida, em uma rotatória, o policial derrapou no asfalto, batendo em um caminhão que estava mal estacionado na via pública, e faleceu.
Conforme o relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, “não há qualquer comprovação ou evidência, nem existe sequer presunção, de que o Estado devesse fornecer alojamento aos alunos soldados, nem de qual tipo ou condições, nem que o Estado devesse manter restaurante interno para fornecer refeições aos alunos soldados”, concluiu.
Sobre a questão da pensão, o relator observou que o direito a receber pensão está condicionado ao fato de os pais não receberem remuneração. Assim, embora os pais sejam herdeiros legítimos do rapaz “não o são para fins de direito previdenciário oficial”, destacou o desembargador. O relator acrescentou que esse direito não lhes é garantido porque o pai da vítima desde 2002 passou a ser remunerado pela Aeronáutica, antes de o filho prestar o concurso da PM.
Sobre o pedido do auxílio funeral e translado, o relator destacou que neste caso, “como a sindicância realizada concluiu que o falecimento do filho dos apelantes tem causa e efeito com o serviço militar, evidente que razão é de ser dada aos apelantes no que diz respeito ao ressarcimento das despesas tidas com o sepultamento”, conforme dispõe a Lei nº 120/80.
Por tal razão, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, foi dado parcial provimento apenas para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de auxílio-funeral aos apelantes, no valor de duas vezes a remuneração do Cabo da PM, mais R$ 500,00 (quinhentos reais) relativos ao translado do corpo de Dourados para Campo Grande.
