Para o Sebrae, criação de empresa individual reduzirá a burocracia

A aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada foi considerada favorável pelo Sebrae. Para o presidente da entidade, Luiz Barretto, a nova modalidade de pessoa jurídica pode reduzir a burocracia e favorecer os pequenos negócios.

“A redução da burocracia é sempre positiva para o empreendedor e para o País. É importante que apenas as pessoas interessadas em fazer parte de uma sociedade estejam formalmente em um empreendimento, até mesmo para qualificar as micro e pequenas empresas. A aprovação da empresa individual é mais um mecanismo para favorecer os pequenos negócios, assim como ocorreu com o empreendedor individual, que já tem mais de 1,1 milhão de profissionais formalizados”, disse, segundo a Agência Sebrae.

Patrimônio
O projeto de lei prevê que apenas o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, excluindo o patrimônio do empresário. “Isso é fundamental porque em outra situação, quando a empresa quebra, o patrimônio pessoal do empresário também vai para execução fiscal”, explicou o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Além disso, a proposta prevê que a empresa será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.

Esta figura jurídica também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Vale destacar que o empresário só poderá ter uma empresa nessa modalidade.

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