Na próxima segunda-feira (17), a Justiça de Mato Grosso do Sul julgará o caso de uma mulher impedida de tomar posse no concurso público em que foi aprovada por causa de limitação da sua idade.
O desembargador Joenildo de Sousa Chaves avaliará se houve ato ilegal da Secretaria de Administração de Mato Grosso do Sul e da Fundação Escola de Governo do Estado. A mulher alega que tinha 43 anos quando fez a inscrição do concurso e durante a formação, já tinha 46.
Ela argumenta que realizou as mesmas tarefas dos outros candidatos, conseguindo boas notas e sendo líder de turma. Porém, no dia da posse e escolha da cidade, foi avisada que estava impedida de tomar posse como servidora pois “faltavam requisitos para a posse”.
De acordo com o Estado, a regra está prevista na lei e no edital, estabelecendo limite de 45 anos para ingressar no cargo de escrivão da polícia. A Procuradoria-Geral de Justiça opina concessão da ordem.
(Com informações do TJMS)
