O deputado estadual Paulo Duarte (PT) disse ter recebido diversas reclamações de usuários e comprovantes da cobrança irregular. Um deles chegou ao shopping às 21h07 e efetuou o pagamento do estacionamento 00h05, faltando dois minutos para completar três horas. Em vez de pagar R$ 4 pelas três primeiras horas, que venceriam às 00h07, teve de pagar uma hora adicional, totalizando R$ 5. "O mais grave é que de real em real, algumas empresas eriquecem de forma ilícita, usando a desatenção ou descuido do consumidor!", criticou Paulo Duarte, via twitter. "Estou comunicando formamalmente o Procon, porque o consumidor está sendo lesado, principalmente numa época como essa que tem muito movimento", disse ao Correio do Estado.
Usuários indignados chegaram a propor no Facebook o boicote ao shopping. A repercussão negativa forçou a empresa a mudar o sistema de cobrança. Conforme a assessoria de imprensa do Shopping Campo Grande, a empresa considerou que as reclamações dos usuários são procedentes. Desde ontem, o cliente tem 15 minutos de tolerância para sair do estacionamento a partir do instante que efetuar o pagamento.
Ainda assim, Duarte disse que exigirá do Procon providências. "Não consigo entender que tenha sido sem querer. O sistema sempre erra de forma que favoreça a empresa. Eles cometeram uma ilegalidade. No mínimo, tem que haver uma repreensão, como medida de caráter educativo".
O superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, afirmou que se ficar provado a cobrança indevida, tem de haver devolução em dobro (artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). "Se não devolver em dobro, (a empresa) está sujeita à multa", avisou.
Lei Municipal
A Câmara de Campo Grande aprovou no início de dezembro, em primeira discussão, projeto de lei que proíbe a cobrança pelo tempo não utilizado em estacionamentos particulares. Se aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB), os estabelecimentos não poderão mais fixar o pagamento mínimo de uma hora para que o cliente deixe o veículo no local. No final do mês passado, o vereador Paulo Siufi (PMDB), presidente da Casa de Leis, informou que a Câmara colocaria o projeto em segunda votação no início deste ano. Os vereadores pretendiam, inclusive, enquadrar os estacionamentos dos shoppings na proposta, uma vez que os usuários têm de pagar por três horas mesmo que não permaneça todo o período, e, se ultrapassar em alguns minutos as três hortas, têm de pagar a hora cheia.
Legalmente, hoje não há regra que impeça esse tipo de cobrança. "Quanto isso, são as regras do shopping e não podemos fazer intervenção", disse o superintendente do Procon.
Acessibilidade
O deputado lembrou que o Cinemark, localizado no Shopping Campo Grande, ainda não se adequou às regras de acessibilidade, "mesmo já tendo sido notificado pelo Ministério Público e pelo Procon". Duarte disse que hoje vai protocolar a reclamação referente ao estacionamento e reiterar o pedido de cobrança para adequação às regras de acessibilidade no cinema.
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