Apenas 12 dos 27 tribunais de Justiça estaduais atingiram ao menos 50% da meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) que estabelecia que os juízes analisassem, até o fim do ano passado, todos os processos por homicídios ajuizados até 31 de dezembro de 2008 para decidir se o caso deveria ou não ser submetido a julgamento popular, superando a chamada fase de pronúncia do processo penal.
A meta foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, ano em que a Enasp, pacto firmado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Ministério da Justiça entrou em vigor, quando foram contabilizadas 60.650 ações penais ajuizadas até o fim de 2008.
Segundo o representante do CNJ no comitê gestor da Enasp, o conselheiro Bruno Dantas, a superação da chamada fase de pronúncia nos processos penais, quando o juiz decide que o caso é para julgamento em tribunal de júri, é importantíssima, já que interrompe o prazo de prescrição da denúncia.
Após o compromisso estabelecido pelo CNJ, juízes de tribunais das 27 unidades da Federação proferiram 27.193 mil pronúncias de sentença, admitindo a existência de indício de crime doloso contra a vida e definindo que o caso deve ir a júri popular. Somadas a 8.845 mil ações em fase de suspensão, 52,5% da meta foi cumprida.
O tribunal com o melhor resultado em termos percentuais foi o do Amapá (TJAP), que informou ao CNJ que seus juízes se pronunciaram em relação a todas as 150 ações existentes, embora apenas 24 casos tenham superado a fase de pronúncia, enquanto os outros 126 estão em fase de suspensão.
Em seguida vêm os tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que apreciou 98,2% dos 561 casos, e do Acre (TJAC), onde 41 dos 53 processos por homicídio anteriores a 31 de dezembro de 2008 superaram a fase de pronúncia e nove estavam em fase de suspensão.
