Na semana em que se comemorou o Dia do Trabalhador, o desembargador e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região traça um panorama da área em Mato Grosso do Sul. No Estado, o maior volume de ações envolve acidentes de trabalho e doenças do trabalho. O presidente também fala sobre trabalho infantil e escravo, assim como da PEC das Domésticas, que até agora não saiu do papel. O TRT também vem passando por um processo de modernização tecnológica, explicada pelo desembargador, que não se esqueceu de deixar uma mensagem ao trabalhador.
CORREIO PERGUNTA Quais as principais reclamações que chegam à Justiça Trabalhista em Mato Grosso do Sul?
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO - Recebemos processos de vários tipos, mas temos um volume bastante significativo de ações que envolvem acidentes e doenças do trabalho. Mas a demanda é muito variada.
O dano moral é algo relativamente novo, mas a demanda é grande?
Tem aumentado bastante, talvez porque, sendo algo relativamente novo no campo das relações de trabalho, com o devido respeito, parece que ainda não foi muito bem compreendido por alguns.
Mato Grosso do Sul é um dos estados sempre citados quando se trata de trabalho infantil e escravo. Em qual estágio o Estado se encontra nestes quesitos?
A questão do trabalho infantil não diz respeito apenas ao Estado de Mato Grosso do Sul, o mesmo ocorrendo com a exploração do trabalho em condições análogas à de escravo. As causas são especialmente a miséria, a ausência de informação, mas principalmente a ausência de condições sociais dignas e a falta de educação de qualidade. Tanto uma como a outra forma de trabalho têm sido bastante combatidas, mas me parece que precisamos de melhores escolas, condições de saúde, saneamento, enfim, um processo educacional inclusivo e não como ocorre hoje, em que praticamente se combatem apenas as consequências desses dois graves problemas. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul está agindo naquelas localidades em que apareceram indícios de trabalho escravo, especialmente com a instalação de postos avançados e varas itinerantes.
Atualmente, o País conta com aproximadamente 12 milhões de terceirizados. O senhor é a favor da terceirização?
Não é uma questão de ser contra ou a favor. O que precisa ser respeitado é o direito de todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não terceirizados.
A PEC das Domésticas é uma realidade que ainda não saiu do papel. Quais entraves o senhor vê para que ela realmente se consolide e seja colocada em prática?
Primeiro, se romper com o arraigado preconceito contra essa categoria de trabalhadores e, depois, que o Congresso Nacional regulamente a PEC 72, que na prática ainda continua sendo uma mera promessa, principalmente porque o projeto de lei que regulamenta a emenda, ao invés de regulamentar a norma, mitiga direitos por esta garantidos, o que é inconstitucional.
Como o estado de MS lidou com a situação dos trabalhadores da construção civil, que ficaram em greve, reclamando das perspectivas do mercado?
Tentando mediar o conflito por meio de negociação. É esse o primeiro passo a ser dado e que em verdade constitui o principal papel dos sindicatos, mas no Brasil existe um lamentável equívoco: primeiro se faz a greve e se judicializa o conflito para que a Justiça do Trabalho tente resolver, quando deveria ocorrer o contrário. A greve deve ser o último recurso e somente quando fracassarem todas as tentativas de negociação é que o conflito deveria ser levado à Justiça. Aliás, é isso que prevê o art. 114 da Constituição vigente.
Com a ampliação do Estado em várias áreas, os acidentes de trabalho são inevitáveis. Houve avanços em Mato Grosso do Sul no que se refere à segurança do trabalhador?
Sim. Tentamos contribuir para mudar a cultura de indenização pela cultura da prevenção. Já realizamos três grandes eventos nesse sentido, denominados Programa Trabalho Seguro, em Campo Grande, Três Lagoas e Dourados, com a participação dos trabalhadores, empresas, poder público, sindicatos e a sociedade em geral. Inclusive, conseguimos que o Estado e os municípios de Campo Grande, Três Lagoas, Dourados, Rio Brilhante e Fátima do Sul editassem decretos obrigando as empresas contratadas a adotarem medidas de prevenção contra acidentes e doenças do trabalho. Mas isso não é suficiente, pois precisamos educar trabalhadores e empreendedores para essa luta em defesa da vida e pela cultura da prevenção.
Como o Tribunal Regional do Trabalho é representado no interior do Estado? Há projeto de criação de postos avançados? O que oferecerão ao trabalhador?
Quem representa o Tribunal Regional do Trabalho é sempre o Presidente, porém, os Juízes das Varas, onde tem mais de uma, representam o Tribunal na ausência do Presidente. Estamos, sim, instalando quatro postos avançados no interior, onde ainda não há Vara do Trabalho, visando facilitar o acesso, tanto de trabalhador como de empregados, em defesa de seus direitos. Além disso, temos também o deslocamento de algumas Varas do Trabalho em caráter itinerante, o que facilita onde existem demandas reprimidas.
Na era da tecnologia, em qual estágio se encontra a implantação de processos judiciais eletrônicos em Mato Grosso do Sul?
Estamos com apenas cinco Varas para instalar o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Nas demais, essa ferramenta já se encontra em pleno funcionamento. Nos dias 9 e 24 de maio será instalado o PJe nas Varas do Trabalho de Aquidauana e Jardim e, até o final de setembro, todas as 26 Varas do Trabalho em Mato Grosso do Sul estarão funcionando com o novo sistema.
Quando um trabalhador quiser resolver qualquer problema trabalhista, qual é o passo a passo a seguir em Mato Grosso do Sul?
Em meu entender, primeiro deve conversar e negociar com o empregador e, se isso não for possível, procurar seu sindicato e/ou advogado para mais uma vez resolver pela negociação e apenas não sendo possível é que a Justiça deve ser acionada. Precisamos dialogar mais e litigar menos. Necessitamos mudar essa cultura de tudo ser resolvido por meio do processo judicial. Este deve ser o último recurso. Existe também o telefone de nossa Central do Atendimento ao Cidadão (0800-721-0087) e o e-mail [email protected], pelo qual qualquer pessoa pode tirar dúvidas sobre questões trabalhistas e andamento de processos.
Na última quinta-feira comemoramos o Dia do Trabalho. Qual mensagem o senhor daria aos trabalhadores em geral?
Gostaria de lembrar que o trabalho transforma o homem, na medida em que o sustenta e permite a satisfação de necessidades vitais, garantindo a aquisição de bens da vida e o crescimento geral. Por conseguinte, o mantém vivo, alegre e atuante. É, portanto, fonte de virtude e, ao mesmo tempo, barreira a impedir sua perda. O trabalho constitui um direito e, ao mesmo tempo, também um dever, pois dá sentido e propicia a vida. É, pois, valor social e humano e não uma mercadoria de compra e venda.
