A fim de assegurar aos cidadãos convocados para exercerem a função de jurado o exercício da função sem qualquer ônus, desde o ano de 2010 são isentos do pagamento da tarifa de estacionamento os veículos cujos condutores tenham sido convocados por qualquer órgão do Poder Judiciário para exercer a função de jurado.
Na época, o juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, Aluízio Pereira dos Santos, apresentou à Câmara de Vereadores de Campo Grande proposta de isenção da cobrança do estacionamento, no Serviço Estacionamento Regulamento (SER), nas ruas da Paz e 25 de Dezembro, que circundam o Fórum, durante as sessões do Tribunal do Júri.
Ante a sugestão do magistrado, a Câmara Municipal elaborou e aprovou o Projeto de Lei nº 6.731/09, incluindo o parágrafo 5º ao art. 1º da Lei 2.228/84.
Para o juiz Aluízio Pereira dos Santos, era uma injustiça que os jurados pagassem o parquímetro, já que prestam serviço à sociedade e atuam voluntariamente. De acordo com o art. 436 do Código de Processo Penal, “o serviço do júri é obrigatório”, já o art. 439 da Lei 11.689/08, disciplina que o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, o que confere àqueles investidos na função deveres e prerrogativas próprios.
Para as reuniões de julgamento nas duas varas do júri da capital, todos os meses são escolhidas 25 pessoas de diferentes perfis sociais, que devem ter mais de 18 anos e conduta idônea na sociedade. Quando o jurado chega no fórum, retira um termo com a assessoria do Tribunal do Júri e coloca no seu veículo para que o fiscal dos parquímetros identifique e isente o pagamento.
