Ministério Público poderá homologar acordos de leniência celebrados por órgãos públicos para a responsabilização administrativa e civil de empresas que praticarem atos ilícitos contra a administração pública.
É o que consta na proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A matéria precisar passar por um turno suplementar de votação na CCJ. Depois disso, se não houver apresentação de recurso para apreciação em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados
