Quase 5 mil aposentados ainda não renovaram o direito de isenção sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande. O prazo para garantir esse benefício terminaria nesta sexta-feira (30), mas como é ponto facultativo, a prefeitura prorrogou a data limite para 30 de junho de 2016.
O ato foi publico como decreto no Diário Oficial do Município, na edição de quinta-feira (29).
"Aproximadamente 50% dos idosos não foram recadastrados", divulgou a assessoria de imprensa do governo municipal. São 10 mil pessoas que possuem a isenção e precisam atualizar os dados. O recadastramento tem validade de três anos.
A renúncia fiscal para essas isenções corresponde a R$ 13 milhões, informou a assessoria de imprensa da prefeitura.
Para fazer o recadastramento, é preciso dirigir-se à Central de Atendimento, que fica na rua Arthur Jorge, 500, centro.
REQUISITOS
De acordo com a Lei Complementar nº 250/14, a isenção está condicionada aos seguintes requisitos:
Imóvel Predial de propriedade do Aposentado ou Pensionista;
Aposentado acima de 65 anos ou pessoa com deficiência;
Possuir um único imóvel avaliado até R$ 89.258,53 para o ano de 2015;
Imóvel exclusivo de moradia do aposentado;
Renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Aposentado, Pensionista do INSS ou servidor Público
a) Cópia da conta do IPTU referente ao(s) exercício(s) para o qual solicita a isenção.
b) Cópia do CPF, do RG do beneficiário e de seu cônjuge, se for o caso;
c) DCB (Demonstrativo de Credito de Benefícios) com a data início do período referente à 1º de Janeiro do exercício a ser requerido,fornecido pelo banco através do qual o beneficiário recebe sua aposentadoria ou pensão, constando nome, CPF, valor do benefício e a espécie do benefício ou Extrato INFBEN (Informações do beneficiário) emitido pelo MPAS/INSS, com a data de início do benefício, bem como sua classificação;
d) Declaração de rendimento constando nome, RG, CPF, renda mensal e data de início do benefício para aposentado e pensionista de outros órgãos ou entidade;
e) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) referente ao mês imediatamente anterior ao da protocolização do requerimento;
f) Cópia da certidão de óbito e da certidão do casamento, quando o beneficio for requerido por pensionista e o imóvel estiver averbado em nome do cônjuge;
g) Cópia do inventário, em caso de falecimento do cônjuge e haver outros herdeiros, além do cônjuge meeiro ou cópia do formal de partilha em caso de separação do casal;
h) Cópia do contrato de compra e venda registrado em cartório ou matrícula atualizada, quando averbado na PMCG em nome de terceiros;
i) Certidão atualizada negativa de imóvel da 1ª, 2ª e 3ª circunscrição de registro de imóveis de Campo Grande/MS (no caso de homônimos).
