Os auditores fiscais da Receita Municipal de Campo Grande tentam, na Justiça Estadual, barrar descontos que o governo municipal vem fazendo nos salários de ao menos 40 servidores.
Muitos dos vencimentos desses auditores ultrapassam os R$ 100 mil por mês. A prefeitura corta alguns rendimentos com base em desconto de teto do subsídio do prefeito, que tem salário de R$ 20,4 mil.
Os servidores entraram com mandado de segurança, que ainda está sob análise do juiz José Eduardo Neder Meneghelli, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, para tentar garantir o pagamento integral. O processo é de 02 de junho de 2015 e os autos estão conclusos para apreciação desde 27 de julho de 2015.
Enquanto não há decisão, o Ministério Público Estadual decidiu atuar na questão e divulgou nesta quarta-feira (23) a instauração de inquérito civil para apurar possível irregularidade nesses pagamentos acima do teto constitucional. O promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha, da 30ª Promotoria de Justiça, instaurou a investigação na segunda-feira (21).
Anteriormente, em 24 de julho do ano passado, a promotora substituta da 45ª Promotoria, Érica Rocha Espíndola, manifestou-se nos autos posição contrária ao mandado de segurança que autorizaria o pagamento integral do salário aos auditores.
OUTRO LADO
A defesa dos auditores fiscais municipais alega que há pelo menos duas verbas dos holerites que não poderiam ser cortadas, o adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal incorporada. O corte que acontece atualmente configuraria "violação do princípio da irredutibilidade da remuneração", alegou os advogados dos servidores.
A lei que regulamenta o cargo de auditor fiscal da receita municipal é a lei complementar 101/2007. O sindicato da categoria (Sindafir-CG) tentou intervir na esfera pública municipal, diretamente com a Secretaria de Administração, para que houvesse o pagamento integral.
Contudo não houve acordo e o pedido foi indeferido em 21 de janeiro de 2015.
O salário desses servidores municipais, sem adicionais, fica entre R$ 10 mil e R$ 14 mil. Eles ainda podem receber adicional por tempo de serviço, gratificação, adicional de função tributária e vantagem pessoal incorporada.
Os vencimentos mais altos chegam a quase R$ 147 mil, mas como há descontos que superam os 80%, os auditores fiscais acabam recebendo entre R$ 17 mil e R$ 32 mil.
