Ministério da Fazenda altera destino das receitas provenientes da multa de 10% por demissão sem justa causa do empregado e da contribuição mensal devida de 0,5% sobre a remuneração. De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União, os recursos deixarão de transitar na Conta Única do Tesouro Nacional. Valores relativos às contribuições sociais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser transferidas pela rede bancária à Caixa Econômica Federal (CAIXA), agente operador do FGTS.
Enquanto o adicional de 10% da multa por demissão sem justa, criado para cobrir um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS, deverá permanecer na Caixa Econômica Federal, que passará a ser responsável pelo registro contábil de receita e despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
