O Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul enviou recomendação ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto Assis, para que o edital do próximo concurso da Polícia Civil seja mais claro em relação aos argumentos apresentados pelos candidatos que entrarem com recurso.
A orientação, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, tem relação com processos movidos por candidatos de concursos anteriores, especialmente em relação ao teste de aptidão física. Isto porque alguns inscritos tiveram recurso aceito e outros negado, mesmo apresentando argumentos idênticos no processo.
Na recomendação, o promotor cita que onze candidatos entraram com recurso porque foram aprovados em três dos quatro testes aplicados. Neste caso, o pedido foi aceito. Outros cinco utilizaram a mesma justificativa, mas não conseguiram o mesmo resultado.
O promotor reforça que "julgar recursos iguais ou semelhantes de formas diversas fere a segurança jurídica" e recomenda que, da próxima vez, fique explícito no edital quais argumentos poderão ser usados pelos candidatos que entrarem com processo.
Outra orientação é que “as condições para o candidato ser considerado “apto” ou “inapto” em cada modalidade e fase” sejam detalhadas no edital para que “não haja amplitude de outro critério não previsto”.
Na recomendação, o promotor informa ainda que o secretário tem até 15 dias para responder se vai ou não cumprir as orientações e detalhar quais medidas serão tomadas para evitar que esta situação se repita.
“O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis”, finaliza.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPE de hoje.
