Com 197 votos favoráveis, 60 contrários e 6 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (18), o projeto que estabelece as regras para o Banco Central (BC) fechar acordos de leniência com instituições financeiras. Com a aprovação, o texto será analisado pelo Senado.
Nos acordos de leniência, uma pessoa física ou uma empresa reconhece condutas ilícitas e, em troca de benefícios, delata e colabora com as investigações.
Esse tipo de acordo, pelo texto aprovado, só pode estar relacionado a infrações administrativas, sem envolver crimes.
Por isso, o projeto se refere ao acordo de leniência como um "acordo administrativo em processo de supervisão", justamente para deixar claro que esses acordos só podem tratar de questões administrativas.
Entenda o projeto
O projeto aprovado pela Câmara prevê, além das regras para os acordos, a assinatura de termos de compromisso, para delitos administrativos menos graves.
Entre as infrações previstas para o fechamento dos acordos estão:
Realização de operações em desacordo com as regras;
Não fornecimento de dados ou documentos para fiscalização.
As punições incluem:
Multa;
Proibição de realizar determinadas atividades;
Inabilitação para exercer certos cargos;
Cassação da autorização para funcionamento da instituição.
O texto fixa, ainda, que a multa não poderá exceder 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da infração ou superar R$ 2 bilhões.
O projeto amplia, ainda, a capacidade de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) punir empresa que atue no mercado de capitais, além de estabelecer critérios para a aplicação de multas.
Em relação à CVM, o limite da multa será de R$ 50 milhões.
O texto estabelece também que, se uma instituição for condenada pelo Banco Central por infração grave, a penalidade será imediatamente aplicada, antes mesmo do julgamento do recurso.
Medida provisória
A proposta substitui parte do conteúdo de uma medida provisória, enviada pelo Palácio do Planalto, que acabou não sendo votada e perderá a validade nesta quinta (19).
O episódio gerou atrito entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo.
Na semana passada, o deputado tentou votar a MP, mas, por orientação do governo, os partidos da base aliada esvaziaram o plenário para focar na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde estava sendo apresentado parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer.
A ação causou indignação em Maia, que afirmou que não votaria mais medidas provisórias enquanto não fosse rediscutido o rito de tramitação dessas propostas.
Para contornar a situação, a saída foi a apresentação de um projeto de lei sobre o tema.
