Supremo Tribunal Federal (STF) promete decidir até esta quarta-feira (10) sobre a suspensão da cobrança da taxa de lixo em Campo Grande. A informação foi repassada pela assessoria do STF ao advogado Pedro de Castilho Garcia, que foi até Brasília representando o vereador Vinicius Siqueira (DEM).
O documento solicitando a suspensão da taxa foi protocolado no Supremo na última sexta-feira (5), e é denominado de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido Liminar. A petição questiona a lei complementar nº 308/2017, por ter entrado em vigor instantaneamente e por produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Segundo o documento, existem três fatores fundamentais para o cabimento da arguição, sendo eles: ameaça ou violação a preceito fundamental; ser ato do Poder Público o causador da lesão; e a inexistência de qualquer outro meio eficaz de se sanar a lesividade causada pelo Poder Público.
A exiguidade do tempo entre a aprovação da lei e a cobrança da taxa fere o princípio da anterioridade nonagesimal, que concede prazo de noventa dias para iniciar a cobrança. “Desta forma, o vencimento do tributo deveria acontecer a partir de 27 de fevereiro, e não no dia 10 de janeiro, como emitido no boleto”.
Os advogados que protocolaram a ação destacaram ainda que o princípio citado tem o objetivo de coibir situações em que o contribuinte seja surpreendido com a cobrança de um tributo.
