O prefeito Marcos Trad sancionou a Lei 6.094 que dispõe sobre a criação do “Selo Anticorrupção”, a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal de Campo Grande às empresas que adotarem programas de integridade. Conforme publicado no Diário Oficial do município desta quinta-feira, o objetivo é prevenir, detectar e remediar atos lesivos ao serviço público como suborno, fraudes nos processos de licitação e contratos irregulares.
Para que o Selo seja concedido, a empresa deverá apresentar relatórios do perfil e do programa, com área de atuação, estrutura, hierarquia e processo decisório, competências, departamentos e setores, além informar o número de empregados e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública. A marca terá validade de dois anos, podendo ser renovada conforme interesse e cumprimento das regras pré-determinadas.
A empresa deverá comprovar suas alegações. “A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital”, lê-se na publicação.
Para receber o selo, é preciso ainda declarar importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades, o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos e a participação destes no faturamento anual da pessoa jurídica, a frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público, entre outros itens.
