A 4ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma companhia de transporte rodoviário a indenizar um cliente em R$ 5 mil por se recusar a emitir a segunda via de uma passagem. Além disso, a empresa ainda pagará R$ 64,11 a título de indenização por danos materiais.
Conforme os autos do processo, o autor comprou uma passagem para Miranda, cidade no oeste de Mato Grosso do Sul, em setembro de 2018. Ao chegar ao Terminal Rodoviário Senador Antônio Mendes Canale, o homem notou que esqueceu o bilhete em casa e foi até ao guichê da companhia solicitar uma nova via.
Porém, a empresa se recusou a reemitir o bilhete, alegando que seria necessário adquirir uma nova passagem. Como necessitava fazer a viagem, o autor da ação aceitou pagar pelo novo bilhete, mas recorreu à Justiça por se sentir lesado.
A defesa da companhia escreveu que não houve cobrança indevida, e que não é ilegal, tanto que a passagem tem uma recomendação para que o passageiro esteja sempre com o cupom para fins de fiscalização. Assim, finalizam os advogados apontando que sua cliente não poderia ser responsabilizada por desleixo do autor.
Em sua decisão, a juíza Vânia de Paula Arantes discordou dos argumentos da defesa, apontando que mesmo que seja proibido que o passageiro embarque sem passagem, “ocorre que, ainda que o autor tivesse esquecido o bilhete de passagem, é certo também que não haveria qualquer óbice para que a ré emitisse uma segunda via em favor do mesmo, sendo desarrazoada a cobrança de uma nova passagem em face do requerente, restando evidente seu ilícito, até mesmo por configurar enriquecimento ilícito, pois recebeu por duas passagens e prestou serviço apenas em relação a uma”.
A magistrada apontou ainda que não existe em legislação federal ou estadual proibição de emissão de segunda via do bilhete, por extravio ou esquecimento, “o que por certo garante ao consumidor, ora autor, o direito à reemissão do documento, ante a aplicação da máxima do Direito Privado, que determina que ‘o que não é proibido, é permitido’, restando evidente, portanto, o ilícito praticado pela ré”.
Quanto ao pedido de danos morais, Vânia acatou a demanda, pois “o autor, por conta da negligência da ré, teve que juntar suas economias (ressaltando, neste ponto, que o autor é hipossuficiente econômico), para o fim de garantir o direito ao embarque em ônibus da ré, restando evidente que, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrou a ocorrência de abalo moral, impondo-se ao réu o dever de indenização”.
