Agências bancárias em Campo Grande terão que disponibilizar guarda-volumes para os clientes nos próximos meses. É o que determina lei sancionada pelo prefeito Marcos Trad (PSD) e publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da Capital (Diogrande).
O uso desse serviço será gratuito, para guardar bolsas, mochilas e demais objetos antes da passagem pela porta giratória. Os armários deverão ter chaves e terão sua utilização garantida para qualquer pessoa, sendo cliente do banco ou não.
As agências têm 180 dias (cerca de seis meses) para se adaptar à nova legislação.
PROJETO
De autoria do vereador Lívio Viana, o Dr. Lívio (PSDB), o projeto de lei foi apresentado em outubro de 2019, e após passar pelo crivo das comissões da Câmara Municipal, foi aprovado em primeira discussão em 16 de abril e em segunda discussão no dia 23 de abril.
Na justificativa, Dr. Lívio citou que as cidades de Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Sinop (MT), além do estado de Santa Catarina, têm leis que tratam do assunto. Mencionou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina ser competência municipal “legislar sobre matérias que não envolvem atividades-fim das instituições bancárias, mas de nítido interesse local e de proteção ao consumidor”.
