Afim de efetivar medidas que monitorem a qualidade do ar e o controle da poluição, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e o Departamento Estadual de Trânsito (Dentran/MS.
Conforme justificou o MPMS, o Estado e o Imasul não possuem uma rede de monitoramento da qualidade do ar, e não tiraram do papel o Plano de Controle de Poluição Veicular, aprovado pelo Imasul e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em 2011.
Últimas Notícias
Segundo o MPMS, a ausência das ações listadas acima devem ser resolvidas, bem como a implantação da inspeção ambiental veicular, voltada para o controle de poluentes atmosféricos e sonoros, por meio de um programa de inspeção e manutenção dos veículos em uso (Programa I/M).
A inspeção deve ser anual, além de ser exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, aonde é averiguado se o veículo emite gases poluentes e ruídos dentro dos parâmetros permitidos na legislação.
A inspeção ambiental veicular deve ser feita de modo prévio ao licenciamento anual do veículo, de modo que apenas os veículos aprovados nessa inspeção poderão obter o certificado de licenciamento anual expedido pelo Detran/MS.
De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, as medidas pleiteadas estão previstas na legislação, mas não foram efetivadas no território sul-mato-grossense.
A ação civil pública foi protocolada no dia 8 de julho de 2021, e tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande, juízo que ainda irá apreciar o pedido de liminar.
