Com o projeto de lei aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa, a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul está oficialmente criada.
A lei 68/2022, proposta pelo Poder Executivo Estadual criou a carreira da Polícia Penal em dezembro do ano passado e agora vai para análise das comissões de mérito.
Com a criação da Polícia Penal, os agentes penitenciários terão poder de polícia e receberão um aumento de 22,12% de forma linear, além de atribuições que até então eram desempenhadas por policiais civis e militares como, por exemplo, escolta de presidiários.
Esse aumento irá representar um impacto financeiro de R$ 54 milhões aos cofres públicos.
De acordo com o projeto, para a reorganização da categoria será preciso criar o subgrupo da Segurança Penitenciária e instituir a Carreira Policial Penal.
O projeto ainda propõe a criação da Carreira de Gestão de Atividades do Sistema Penal, composta por 480 cargos, para áreas não policiais, a serem preenchidos por concurso público. Além disso, será instituída a função de confiança de Diretor-Geral de Polícia Penal.
A proposta foi entregue ontem à Casa de Leis pelo governador de MS, Reinaldo Azambuja,em reunião que contou com a presença do Sindicato dos Agentes Penitenciários do MS (Sinsap-MS).
