O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu o pregão presencial nº 13/2022, realizado este mês em Novo Horizonte do Sul, interior do estado.
A ação aconteceu por meio de publicação em diário do TCE no dia 15, mesma data em que o município suspendeu o processo licitatório.
Localizado a 337 km da Capital, o município novo-horizontense promoveu uma licitação do tipo "menor preço global", pregão que visava a contratação de uma empresa de tecnologia da informação para fornecer “programas (softwares) integrados de gestão pública, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento”.
Conforme o pregão, a demanda buscava atender às necessidades de “serviços e modernização da administração pública municipal”.
A suspensão se deu após o TCE-MS não identificar ampla pesquisa de preços, exigência de comprovação de regularidade fiscal e ausência de critérios objetivos na qualificação técnica da licitação.
Segundo o TCE-MS, o município estaria diante de uma possível prática de ato “potencialmente danoso à competição”, fator que pode acarretar em “contratação desvantajosa e irregular” uma vez que a sessão ocorreu sem o recebimento de propostas.
Como justificativa para a não realização de uma ampla pesquisa de preços, o relatório publicado em edição extra do Diário Oficial do TCE nesta terça-feira (21) alegou que “o setor de compras não logrou êxito na utilização de contratações anteriores do próprio município em execução, visto ser contratação inédita para esse objeto, e contratações similares de outros entes públicos e/ou pesquisa publicada em mídia especializada também não foram possíveis em razão da especificidade do objeto por se tratar de serviços com particularidades que dificultam/impossibilitam a comparação com contratos firmados por outros órgão”.
Acerca das exigências de comprovação de regularidade fiscal, o relatório apontou que “a equipe técnica considerou que a regularidade fiscal exigida extrapolou aquilo que é considerado necessário pelas normas jurídicas, restringindo, portanto, o caráter competitivo do certame”.
O relatório concluiu que “a ausência de ampla pesquisa de preços e a ausência de critérios objetivos para a qualificação técnica oferecem um risco evidente à obtenção da proposta mais vantajosa e ao princípio da isonomia”.
Caberá à prefeitura de Novo Horizonte do Sul encaminhar a republicação do edital do Pregão Presencial nº 13/2022, com as regras corretas.
