Por falta de vagas em escolas e creches, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul já ajuizou 554 ações para que pais - através da Justiça - consigam acesso à educação para suas crianças ainda neste ano.
Ao Correio do Estado, a coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, defensora pública Debora Maria de Souza Paulino, informou que a instituição tem obtido êxito na maioria dos pedidos.
"Contudo, diante da falta de contato por parte da educação, os pais que já entraram com ações devem buscar novo atendimento na instituição", ressaltou.
A reportagem teve acesso a sete Mandados de Segurança impetrados à Rede Municipal de Ensino (REME) de Campo Grande, todos pedindo por vagas em creches (EMEIs) da Capital. Em Campo Grande, o ano letivo da rede municipal teve início há dois meses, no dia 8 de fevereiro de 2023.
No documento, as mães alegam não ter condições de ficar sem trabalhar para cuidar dos filhos, muito menos de pagar por algum profissional (babá) ou creche particular para manter a criança sob cuidados no período em que estiver fora de casa.
Em conversa com o Correio do Estado, a avó de uma das crianças, um menino de 1 ano, relatou que a mãe precisa que o filho vá para a creche, porque precisa trabalhar para manter o aluguel, e não consegue pagar por alguém para suprir a falta da creche.
"Ganha pouco, sem condição de pagar alguém pra cuidar dele", afirmou.
Além disso, a avó criticou o descaso da Prefeitura com as famílias campo-grandenses.
"Isso é um descaso, ficar mendigando creche. Mas quando é eleição estão aqui no portão, todo dia", desabafou.
Nos documentos, a Defensoria Pública menciona a questão da renda e reforça que, caso a medida não seja referida de imediato, poderá resultar em imensuráveis prejuízos à formação da criança e de sua mãe, que pode ter renda familiar comprometida caso precise deixar seu emprego ou precise pagar por uma creche infantil privada.
"Importante acrescentar que os genitores não têm condições de custear uma creche particular, nem tampouco profissional que ofereça os cuidados necessários a criança", diz.
A Defensoria Pública pede à Secretaria Municipal de Educação (Semed), que a criança tenha acesso à creche que realizou matrícula, mas acabou não sendo contemplada com a vaga.
"Como se sabe, a educação nesta faixa etária tem um papel específico, com desenvolvimento em vários aspectos: físico, psicológico, intelectual e social. É nesta idade que se desenvolve a coordenação motora, interação, brincadeiras, estímulo à leitura, enfim, todo um processo educacional que depois contribuirá para o início do ensino fundamental", alega o defensor público, Paulo Andre Defante.
Além da introdução da criança à educação, as creches são importantes para que os pais ou responsáveis possam trabalhar, deixando a criança sob cuidados das EMEIs.
Vale ressaltar que a educação é um direito fundamental, garantido pelo artigo 205 da Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
Posicionamento
A reportagem procurou pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), mas não obteve respostas acerca do número de crianças que ainda aguardam por vagas em creches municipais.
A SEMED informou apenas que existem 106 Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) em Campo Grande, que atendem 20.301 alunos dos grupos 1 (a partir de 4 meses) ao grupo 5 (crianças que completam 5 anos até 31 de março).
"Cumpre esclarecer que parte das 99 escolas de ensino fundamental também oferecem as etapas obrigatórias de ensino da educação infantil, que são os grupos 4 e 5", disse, em nota.
Para o ano letivo de 2023, foi disponibilizado um total de 6.404 novas vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
"É importante esclarecer que não há déficit de vagas para os alunos das etapas obrigatórias do ensino fundamental da REME - alunos de 4 e 5 anos -, todos os que solicitam vagas, são prontamente designados para uma unidade escolar, onde a matrícula pode ser efetivada", ressaltou.
Levantamento realizado em fevereiro de 2023, pelo Correio do Estado, apontou que 9 mil crianças aguardavam por vagas nas EMEIs. Em entrevista ao Correio do Estado, a chefe da Divisão da Central de Matrículas, Adriana Cedrão, informou que medidas estavam sendo tomadas para que a fila de espera para as Emeis diminua, entre elas a retomada de obras paralisadas e o planejamento de algumas unidades para que seja possível a ampliação do atendimento para as primeiras fases do ensino.
A Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só obriga o ensino para crianças de quatro a 17 anos de idade, não abrangendo a primeira etapa da Educação Infantil, o que para alguns especialistas, como a professora doutora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Maria Lima, é um dos problemas educacionais.
"Por não ser obrigatória a matrícula, também não há investimento do Estado na infraestrutura escolar para atender à demanda deste segmento", relata Lima.
