Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (AGEREG) suspendeu aproximadamente 600 notificações feitas pela Águas Guariroba a consumidores.
De acordo com lista publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) em 8 de maio, 612 pessoas haviam sido convocadas para justificar irregularidades advertidas pela concessionária.
Mas, com a suspensão, os proprietários dos imóveis não precisam mais prestar esclarecimentos. De acordo com publicação do Diogrande nesta segunda-feira (15), a concessionária não detalhou ou sequer especificou quais são as irregularidades.
Veja o trecho redigido em Diário Oficial:
Por outro lado, há de se destacar, que as notificações feitas pela Concessionária Águas Guariroba via edital sequer especificaram as irregularidades supostamente praticadas pelos USUÁRIOS a permitir o direito de ampla defesa e contraditório. Para ser válido, o edital deve conter, no mínimo, elementos essenciais a possibilitar que o USUÁRIO tome conhecimento do que deve defender-se, ou seja, todas as informações necessárias para que o USUÁRIO tenha ciência do que fazer e qual irregularidade supostamente cometeu.
O departamento jurídico da AGEREG abriu um processo fiscalizatório para analisar a validade das notificações feitas aos usuários.
O diretor-presidente da AGEREG, Odilon de Oliveira Junior, solicitou parecer da procuradoria jurídica que opinou pela intimação da concessionária e suspensão das notificações, até que seja comprovado que cumpriu o artigo 66 do decreto municipal Nº14.142 de 2020.
“Todos os ritos previstos em contrato precisam ser respeitados, caso não tenham sido cumpridos as notificações serão anuladas. Todo cidadão tem direito a defesa e para isso precisa ser notificado para poder se defender de forma justa”, declarou Odilon.
A concessionária tenta contato com o usuário no local, via e-mail e pelo Correios. E, a quarta tentativa é por meio de jornal local de ampla circulação. Mas, Diário Oficial não é considerado como jornal local de ampla circulação.
A AGEREG exige que a concessionária comprove que seguir o rito descrito no decreto, que resguarda o direito do usuário que podem entrar com recursos legais para se defender de possíveis erros no julgamento das penalidades aplicadas.
INTIMAÇÃO
Em 8 de maio, a Águas Guariroba convocou, por meio de Diário Oficial, 612 imóveis que estão com irregularidades com a concessionária.
As irregularidades contemplam ligação irregular de água, erros no hidrômetro, falta de conexão com a rede de esgoto e até mesmo não recebimento de notificação. Veja a lista de imóveis aqui.
A partir disso, os convocados tinham até dez dias para apresentar justificativas e reunir os documentos necessários. Caso o proprietário não se apresentasse, estaria sujeito à multa.
Além de centenas de casas, Unidade Básica de Saúde da Família (UBS) e Igreja também estavam os convocados.
