O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) reduziu as taxas de registro de contrato de financiamento de veículos. Lei Estadual publicada neste ano altera a tarifa, que agora passa a usar um código diferente, com a unidade passando de R$ 6,12 para R$ 3.
A redução da taxa, que tem como referência a Unidade Fiscal de Mato Grosso do Sul, atende resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo do órgão é fazer com que a tarifa pese menos no bolso do proprietário de veículos, até porque já tem um financiamento para pagar.
“A Lei Estadual Nº 6.141 promove mudanças na Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e adequa o valor da UFERMS e taxa de código, que passou de 2029 com descrição “EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO” e valor de 6,12, para código 3112, descrição “REG. CONTRATO” e valor de 3,00”, informou o Detran.
Antes, o procedimento era feito pelo Detran diretamente com a instituição financeira. Pela resolução do Contran, os Detrans irão contratar empresas registradoras especializadas para prestar o serviço, por meio de processos de credenciamento.
Como funciona
A medida visa garantir celeridade no processo de registro de contrato, garantir o cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de amenizar possíveis custos assumidos pelas instituições credoras ao contratarem a empresa registradora especializada, de serem repassados ao usuário.
Portaria N° 159 publicada nesta segunda-feira (4) pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), regulamenta os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
s novas regras padronizam os procedimentos operacionais, a fiscalização da atividade e a necessidade de disciplinar a atuação das empresas especializadas em registro de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real, para atuação na circunscrição do Detran-MS.
