O projeto de Lei 6.230/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), foi sancionado hoje (7) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB). Esta lei proíbe que as empresas de telemarketing utilizem programas automatizados, conhecidos como robôs ou bots, para realizar ligações aos moradores de Mato Grosso do Sul.
Conforme o texto, a medida ainda será regulamentada, mas se aplica a todas as empresas que realizem vendas, ofertas ou propagandas de produtos ou serviços por telefone, através de ligações.
Com isso, as ligações indesejadas, de três segundos ou mais, sejam elas repetitivas ou predefinidas para fins comerciais, estão proibidas no estado.
No caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 56 e 57, e no Decreto 15.647/2021. A multa resultante será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Ligações indesejadas de robôs
A medida que tornou lei hoje (7), foi aprovada na Assembleia Legislativa no mês passado. O projeto foi proposto pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), tinha finalidade de coibir ligações de telemarketing feitas por robôs.
As ligações realizadas por robôs ou bots são usadas por empresas de telemarketing para disparar contatos em massa com possíveis clientes,
A ferramenta conhecida como robocalls, consiste em uma ligação feita por um sistema para um possível cliente, quando atende o contato, desliga depois de 3 segundos porque não há atendente disponível do outro lado da linha.
Este tipo de ligações ganhou diversas enxurradas de críticas por todo país.
O tipo de ligações via robôs é atrativa para as empresas porque elas podem realizar uma capacidade enorme de ligações em um curto período de tempo.
Em 2022, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) protocolou uma lei que as ligações de telemarketing precisam começar com o prefixo 0303, para que o cliente do outro lado da linha, possa identificar e atender ou não a ligação.
Por conta disso, muitas empresas começaram a burlar o sistema, depois que a Anatel passou a bloquear usuários que realizam mais de 100 mil chamadas diárias, com duração de 3 segundos, como forma de impedir que as empresas usassem a legalidade.
