O Supremo Tribunal Federal (STF) informou ao governo federal que a decisão do ministro Luiz Fux será adotada para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos em apostas online, as "bets".
Os ministros que acompanharam o entendimento de Fux foram Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, além do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O voto de Nunes Marques ainda está pendente.
Conforme divulgado no Portal G1, o julgamento termina às 23h59 (horário de Brasília), e até lá, os ministros podem mudar de posição.
De acordo com o documento entregue por Fux, o ministro determinou providências para evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas online. Para que isso seja implementado imediatamente, Fux decidiu aplicar regras previstas em portarias do governo federal que vetam a publicidade das casas de apostas voltada para crianças e adolescentes.
A previsão dos ministros é que as regras sejam impostas em janeiro de 2025.
Votação em forma virtual
O julgamento está sendo realizado neste momento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros aptos a votar depositam seus votos em uma plataforma digital, sem a necessidade de discussões presenciais. O tema vem sendo debatido constantemente no plenário.
Nas últimas semanas, o Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República entraram com ações questionando a revogação da legislação. Para entender os riscos das apostas online, o ministro Fux convocou diversas audiências nesta semana para debater os impactos dessas apostas nas famílias de baixa renda.
