Com 8.177 crianças fora das escolas municipais de Educação Infantil (Emeis) em 2024, a Prefeitura Municipal de Campo Grande deverá pagar uma multa de cerca de R$ 81,7 milhões caso a situação de falta de vagas continue neste ano.
A conta será cobrada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que, por meio de uma ação civil pública movida em 2014, estabeleceu uma multa de R$ 10 mil por criança que não obtiver vaga em uma Emei, penalização que passará a valer a partir deste ano letivo.
Movida em 2014 pelo defensor público Amarildo Cabral, a ação civil pública teve decisão neste mês. O imbróglio ocorreu, segundo a Defensoria Pública, após diversas reclamações de famílias em situação de vulnerabilidade enfrentarem dificuldades para matricular seus filhos em creches.
Após a sentença, o defensor público Alceu Conterato Júnior assumiu a elaboração das contrarrazões, enquanto a defensora pública Maria José do Nascimento conduziu a atuação em segunda instância, garantindo a continuidade da defesa dos direitos em questão.
“Essas dificuldades impactavam diretamente o direito ao trabalho das mães e comprometeram a educação das crianças, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o acesso à educação infantil. A Defensoria tem o dever de agir em prol dos mais vulneráveis e garantir que direitos básicos sejam respeitados”, pontuou o defensor Amarildo Cabral, em nota à Defensoria.
O processo transitou em julgado e resultou na condenação do município de Campo Grande, decisão proferida pelo juiz Davi de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob a relatoria do desembargador Dorival Renato Pavan, e teve seus recursos especiais rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cabe destacar que todos os valores arrecadados serão utilizados, segundo a sentença, “exclusivamente para resolver o problema da falta de vagas” na Educação Infantil.
Do mesmo modo, a penalização ao município de Campo Grande só será aplicada após a família da criança comprovar que não conseguiu garantir a matrícula para o ano letivo.
DEFENSORIA PÚBLICA
Chefe substituto do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), o defensor público Eugênio Luiz Dameão destacou que, em 2024, a Prefeitura Municipal de Campo Grande listou 7,9 mil alunos fora das creches do município, ao passo que foram ajuizadas 3 mil ações, seja por falta de vagas, seja para a realização de transferências de alunos matriculados longe de suas residências.
“Dessas 3 mil ações, uma parte é porque as crianças foram matriculadas distantes da residência e outra parte por falta realmente de vagas. Todas as ações foram concedidas pela Justiça”, afirmou.
Questionado sobre a falta de vagas no município de Campo Grande, Dameão disse que, antes das disposições municipais de ter ou não vagas para as crianças, é dever da Defensoria Pública obedecer ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Existe uma legislação constitucional e existe uma legislação infraconstitucional, que é o ECA. Nós, operadores do direito, temos de obedecer a legislação constitucional e a legislação infraconstitucional, é isso”, destacou o defensor público.
No mesmo sentido, Dameão disse que cabe à Defensoria Pública resolver primeiro administrativamente, com a Rede Municipal de Ensino (Reme).
Caso não seja possível, o órgão realiza o ajuizamento das ações, entretanto, somente após os pais realizarem ou tentarem fazer a matrícula administrativamente ou solicitarem a transferência para mais perto das suas residências sem sucesso.
PREFEITURA
Chefe da Central de Matrículas da Reme, Adriana Cedrão destacou à reportagem que deste universo de 8,1 mil crianças sem acompanhamento, 50% correspondem a bebês de 4 meses e crianças até 2 anos.
“Nós finalizamos o ano com mais de 8 mil na lista de espera. Disponibilizamos na primeira listagem 5.511 vagas, infelizmente, metade não foi fazer a matrícula. Consequentemente, essas vagas voltaram, e nós disponibilizamos uma segunda listagem no dia 16 de janeiro, que segue até o dia 23”, declarou.
Segundo Adriana Cedrão, ao todo, foram disponibilizadas 6.442 vagas apenas para crianças até 3 anos de idade, faixa categorizada pela administração como não obrigatória.
Quanto às vagas já disponíveis, a chefe do setor de matrículas disse que nos últimos anos houve um impasse justamente por falta de oferta.
“Talvez não seja naquela [creche] próxima de casa onde o pai quer ou no caminho do trabalho, mas a prefeitura, a Rede Municipal [de Ensino] oferta uma vaga em uma etapa obrigatória. Nós tínhamos um número muito grande de crianças que procurava vagas em determinadas escolas, determinadas regiões, e a gente não conseguia atender por não ter oferta suficiente”, destacou.
Neste ano, de 5.511 alunos designados, 2.814 não efetivaram a matrícula, o que corresponde a 51%, disse a prefeitura.
Somados aos 931 alunos que já estavam matriculados e não fizeram a rematrícula, 3.628 vagas foram encaminhadas para a segunda listagem, iniciada no dia 16 e que segue até amanhã.
SAIBA
Atualmente existem 107 escolas municipais de Educação Infantil em Campo Grande, que atendem os grupos 1 (a partir de 4 meses de vida), 3 (até 3 anos de idade – etapa não obrigatória) e 5 (crianças que completam 5 anos até 31 de março).
Entretanto, parte das 99 escolas de Ensino Fundamental também oferece as etapas obrigatórias de ensino da Educação Infantil, que são os grupos 4 e 5. Segundo a Semed, não há deficit de vagas para alunos com idade acima de 5 anos.
