A Receita Federal emitiu um alerta sobre cobranças falsas enviadas por golpistas para Microempreendedores Individuais (MEIs) via SMS e WhatsApp. Emitido nesta quarta-feira (7), o comunicado alarde sobre o suposto cancelamento do CNPJ dos empreendedores por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Conforme a RF, as tentativas de golpe possuem objetivo de fraudar, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida. "A Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos.", destacou o órgão em nota.
Conforme as orientações, o boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal, e qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só devem ser feitas mediante solicitação direta do empreendedor.
"Cuidado com sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer sua regularização fiscal.", alertou a Receita.
Canais oficiais
Os canais oficiais para consulta e regularização são o Portal do Empreendedor; Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e o Aplicativo MEI (App MEI).
Conforme a Receita Federal, o App MEI é a maneira mais prática e segura para o Microempreendedor Individual acompanhar sua situação fiscal e cumprir com suas obrigações. Com uma interface intuitiva e serviços centralizados, o aplicativo ajuda a evitar atrasos, multas e problemas com o CNPJ.
Entre os principais serviços disponíveis no App MEI, destacam-se:
Consulta da situação dos períodos de apuração;
Emissão do DAS para pagamento mensal;
Verificação de débitos em cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
Informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
Emissão do comprovante de inscrição (CCMEI);
Acesso ao guia de "Perguntas e Respostas MEI e SIMEI".
