O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) fechou um acordo com um homem que bateu em uma viatura da polícia e, na ocasião, confessou que não possuía carteira de motorista (CNH).
O acidente ocorreu no dia 28 de janeiro de 2021, no município de Dourados. O homem acabou preso em flagrante e, como determina a lei (art. 28-A do Código de Processo Penal), confessou por escrito e assumiu toda a responsabilidade pelo ocorrido.
Com isso, o homem fechou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma maneira de resolver a situação sem que seja necessário abrir um processo criminal, substituindo a pena restritiva.
Os dois policiais militares que estavam na viatura sofreram lesões superficiais; portanto, ficou fixado o valor de meio salário mínimo para cada um, o que equivale a R$ 759,00.
O Promotor de Justiça João Linhares, titular da 4ª Promotoria de Justiça em Dourados, explicou que essa é a primeira vez, em âmbito municipal, que o acordo inclui indenização aos agentes de segurança.
Reconhece o dano individual que os servidores públicos sofreram e determina uma resposta que considerou justa e humanizada diante da infração.
Cabe ressaltar que a indenização não impede que os agentes entrem na Justiça para pedir valores maiores, se quiserem.
O acordo foi baseado no art. 303, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da lesão corporal culposa na direção de veículo quando a pessoa não possui habilitação.
Além da indenização, o acordo impõe que o investigado faça:
- Doação de materiais, no valor de dois salários mínimos, à Casa da Esperança, localizada na zona rural de Dourados;
- Cumprimento de 150 horas de serviços comunitários na referida instituição, no prazo de até seis meses.
“A construção de soluções penais que dialoguem com a realidade social e promovam justiça efetiva é um caminho necessário. Este acordo é um exemplo de como o sistema pode ser flexível, proporcional e voltado à reparação concreta dos danos causados”, pontuou o promotor de Justiça João Linhares.
