O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, apresentou as provas que sustentaram as condenações de Vanderlei Chagas, atual chefe de gabinete do prefeito Rodrigo Sacuno, e Cícero dos Santos, ambos ex-vereadores de Naviraí, por improbidade administrativa, em razão do uso indevido de combustível público em veículos particulares nos anos de 2013 e 2014.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou, por unanimidade, a condenação dos ex-parlamentares. A decisão, publicada nesta semana, mantém as penalidades aplicadas pela 2ª Vara Cível de Naviraí, incluindo multa de cerca de R$ 21 mil e indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos.
Na ação, movida em 2017, o MPMS expôs um esquema de fraudes nas verbas indenizatórias, no qual os ex-vereadores solicitavam ressarcimento por combustíveis usados em veículos particulares, e não para atividades oficiais.
Segundo a Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, houve consumo bastante exagerado de combustível no período investigado e tais gastos não estavam vinculados ao exercício das funções públicas, caracterizando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Condenações
A condenação inclui multa de R$ 21.450,76, proibição de contratar com o poder público por cinco anos e pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos. Este caso está diretamente ligado à “Farra das Diárias” e à Operação Atenas, que em 2014 resultou no afastamento de 13 vereadores de Naviraí, por acusações que vão desde corrupção até formação de quadrilha.
O Tribunal rejeitou ainda as tentativas de redução das multas e reconheceu a proporcionalidade dos valores fixados. A decisão colegiada pode gerar inelegibilidade dos condenados, conforme a Lei da Ficha Limpa, embora a aplicação dessa medida dependa de análise da Justiça Eleitoral em caso de pedido de registro de candidatura.
Além deste caso, o MPMS também comprovou a participação dos ex-vereadores em fraudes envolvendo diárias e relatórios falsos de viagens durante o mesmo período, o que resultou em outras condenações e punições administrativas.
Com os recursos cabíveis ainda pendentes, como embargos e recursos especiais, a atuação do MPMS já representa um importante marco no combate à corrupção em Naviraí, demonstrando o compromisso das instituições estaduais em garantir transparência e ética no serviço público.
