A falta de pagamento de pensão alimentícia resultou em 630 mandados de prisão a serem cumpridos. Diante disso, a orientação é para que, em vez de gastar com compras, o 13º salário seja utilizado para regularizar a situação.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou um informe para frisar que a obrigação não é apenas um dever moral, mas uma exigência legal, com graves consequências para quem deixa de cumpri-la, incluindo a possibilidade de prisão civil, conforme prevê o Código de Processo Civil.
Com o alto número de devedores, fica nítida a seriedade do problema, assim como a necessidade de responsabilidade no cumprimento dos compromissos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, nacionalmente, o número de ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia tem crescido nos últimos anos, segundo o relatório Justiça em Números.
Esse aumento reflete tanto conflitos familiares quanto dificuldades econômicas, que acabam sobrecarregando o sistema judiciário e destacando a urgência de medidas preventivas.
“Utilizar o 13º salário para regularizar débitos de pensão alimentícia pode evitar não apenas as consequências legais, mas também garantir o bem-estar dos filhos que dependem desse recurso para alimentação, saúde e educação”, ressalta o juiz Maurício Cleber Miglioranzi Santos, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Corumbá, que recentemente escreveu um artigo sobre o tema, veiculado em portais locais.
Para o juiz Maurício Miglioranzi, é fundamental que os devedores priorizem o cumprimento dessa obrigação antes de realizar gastos com festas ou presentes.
“Além disso, o pagamento regular da pensão contribui para a restauração da paz familiar e ajuda a aliviar a pressão sobre o Judiciário, permitindo que recursos sejam direcionados a outros casos igualmente urgentes”, completa o magistrado.
O magistrado advertiu que pessoas nessa situação consultem um advogado ou a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas e buscar uma solução viável, garantindo que o 13º salário seja utilizado para resolver pendências financeiras de forma legal e responsável.
