O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 32ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou inquérito civil para assegurar o cumprimento do direito de permanência integral de pais ou responsáveis durante a internação de crianças e adolescentes no hospital Santa Casa. A medida é prevista no artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente", diz o artigo 12 do ECA.
A investigação teve início após denúncia recebida pela Ouvidoria do órgão ministerial no ano passado, relatando restrições ao acompanhamento de um recém-nascido internado em UTI neonatal. A Promotoria de Justiça requisitou esclarecimentos ao hospital e coletou informações adicionais junto à mãe, incluindo aspectos da rotina da unidade e condições de acolhimento.
De acordo com o MPMS, embora o hospital tenha reconhecido falhas de comunicação e informado medidas administrativas, como a criação de sala de acolhimento, uma vistoria técnica realizada em outubro de 2025 apontou deficiências importantes:
- ausência de mobiliário adequado para repouso noturno,
- falta de protocolos formalizados,
- inexistência de orientações impressas aos acompanhantes
- e limitações na infraestrutura de apoio, como banheiros e chuveiros distantes das áreas críticas.
O relatório também verificou que, apesar da autorização formal para permanência integral dos responsáveis em todos os setores, a prática ainda não é totalmente viável devido à falta de espaço físico e de condições estruturais adequadas.
Com base nas constatações, o MPMS requisitou informações detalhadas sobre cronograma de reformas, formalização de protocolos, aquisição de mobiliário, implantação de sala de acolhimento na Área Vermelha e capacitação das equipes multiprofissionais.
A Santa Casa apresentou documentos preliminares e planejamento de adequações, mas sem previsão para início das obras.
Com isso, a Promotoria de Justiça converteu a notícia de fato em inquérito civil, para reforçar a necessidade de garantir ambientes estruturados, seguros e humanizados para pais, responsáveis e crianças internadas.
