O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira, 9, a minuta de uma resolução que prevê a exigência de alvará judicial e outras regras para que crianças e adolescentes atuem como influenciadores digitais.
O texto foi lido durante sessão ordinária e acompanha as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Eca Digital), previsto para entrar em vigor em 18 de junho.
Pela proposta, o juiz responsável pela concessão do alvará poderá fixar condições como tempo de exposição e formato de divulgação.
O documento deverá detalhar remuneração, tipo de atuação e, no caso de publicidade, identificar intermediários e abrangência da campanha.
Conteúdos erotizados, de natureza sexual ou que exponham menores a situações vexatórias e degradantes são proibidos.
A minuta também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), mecanismo que permitirá rastrear autorizações, produzir estatísticas e orientar políticas públicas na área.
"A participação de crianças e adolescentes nas dinâmicas digitais é crescente", afirmou o conselheiro Fábio Esteves durante a sessão.
Segundo ele, o que frequentemente se apresenta como entretenimento, liberdade de expressão ou manifestação artística pode esconder uso indevido de imagem, publicidade abusiva e produção sistemática de conteúdo com finalidade lucrativa.
"O núcleo do problema reside na exploração comercial indevida", disse.
Esteves também citou dados referentes à presença de menores nas redes. Segundo ele, um em cada três usuários da internet é criança ou adolescente, e algumas plataformas têm até 36% do público nessa faixa etária.
Na ausência de regras, alertou o conselheiro, essa produção de conteúdo fica sujeita exclusivamente a métricas de engajamento e retorno financeiro
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou durante a sessão que o tema é "sensível, contemporâneo e de extrema importância para todas as famílias brasileiras" e reforçou o papel do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes diante dos desafios da era digital.
