A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa jurídica de uma PEC. A CCJ analisa apenas a admissibilidade, se o texto viola ou não a Constituição.
A PEC irá agora para uma comissão especial. Como mostrou o Estadão, já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e à alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.
Comissão Especial
O próximo passo será a discussão em uma Comissão Especial. Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar a comissão para o debate sobre mérito da proposta.
Motta define os partidos que farão parte da comissão, e o colegiado elege seu presidente, que por sua vez designa um relator. Se o presidente da Casa decidir segurar o projeto, a proposta pode ficar travada nesta fase por tempo indeterminado.
Com a comissão instalada, os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. Para ser incluída no texto final, cada emenda necessita de pelo menos 171 assinaturas. O relator estuda o impacto e elabora um parecer. A comissão tem, ao todo, 40 sessões para votar esse parecer, que pode alterar drasticamente o texto original, criar um substitutivo ou até rejeitar a proposta.
Votação em plenário
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC vai para o Plenário da Câmara. Por alterar a Constituição, ela exige um quórum qualificado: são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 dos 513 deputados.
Após a aprovação em primeiro turno, o regimento exige um intervalo de cinco sessões antes da nova votação. No segundo turno, o texto precisa passar novamente pelo mesmo crivo: 308 votos favoráveis.
Se a Câmara aprovar o texto nos dois turnos, o projeto segue para o Senado. O texto passa por uma análise na CCJ do Senado e depois por votação em dois turnos no Plenário, exigindo o voto favorável de 49 dos 81 senadores.
